PORTARIA TRF2-PTP-2023/00334 de 28 de agosto de 2023

Prorroga o prazo do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00018, de 29 de maio de 2023, que instituiu a Comissão de Estudos para implementação do Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O  PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e 

 

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n.º 439, de 07 de janeiro de 2022, que autoriza os Tribunais a instituírem Programas de Residência Jurídica, objetivando proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça;

 

CONSIDERANDO a intimação do despacho exarado no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n.º 0000696-94.2022.2.00.0000, do Eg. Conselho Nacional de Justiça; 

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Resolução 2023/00018, de 29 de maio de 2023, que instituiu a Comissão de Estudos para implementação do Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 

 

RESOLVE :

 

Art. 1º. Alterar o prazo disposto no artigo 4º, da Resolução 2023/00018, de 29 de maio de 2023, por mais 90 (dias) para a Comissão de Estudos instituída pela TRF2-PTP-2023/00249, para implementação do Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apresentar minuta de ato normativo para disciplinar o tema.

 

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Presidente