RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00051 de 5 de outubro de 2023

Acrescenta o inciso V no art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, transformando a 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a aprovação, pelo E. Órgão Especial desta Corte, da reestruturação de competências no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, realizada por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, bem como o decidido pelo mesmo Órgão Colegiado, por unanimidade, em sessão realizada no dia 05 de outubro de 2023, RESOLVE:

 

Art. 1° - Acrescentar o inciso V ao art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Determinar:

(...)

V – a transformação da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.”

 

Art. 2º - A alteração promovida pelo Art.1º desta Resolução não afeta os atos e procedimentos já praticados em decorrência da reestruturação de competências levada a efeito pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Presidente