RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2023/00051 de 5 de outubro de 2023
Acrescenta
o inciso V no art. 5º da Resolução nº
TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, transformando a 3ª
Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado
Especial Federal de Vitória/ES.
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando a aprovação,
pelo E. Órgão Especial desta Corte, da reestruturação
de competências no âmbito da Justiça Federal de 1ª
Instância da 2ª Região, realizada por meio da
Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de
agosto de 2023, bem como o decidido pelo mesmo Órgão
Colegiado, por unanimidade, em sessão realizada no dia 05 de
outubro de 2023, RESOLVE:
Art.
1° - Acrescentar o inciso V ao art. 5º da Resolução
nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, com a seguinte
redação:
“Art.
5º - Determinar:
(...)
V
– a transformação da 3ª Vara Federal Cível
de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de
Vitória/ES.”
Art.
2º - A alteração promovida pelo Art.1º desta
Resolução não afeta os atos e procedimentos já
praticados em decorrência da reestruturação de
competências levada a efeito pela Resolução nº
TRF2-RSP-2023/00033.
Art.
3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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