PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00044, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Lei de Abuso de Autoridade - n° 13.869/2019", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos (as) magistrados (as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Lei de Abuso de Autoridade - n° 13.869/2019", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2023/00015, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2023/00015

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso: Lei de Abuso de Autoridade - n° 13.869/2019

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Desembargador Federal Reis Friede.

Período de inscrição: 05/10/2023 a 05/11/2023.

Período de realização: 06/11/2023 a 17/11/2023.

Modalidade: EaD.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados.

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Moodle.

Ementa:

Abuso de Autoridade: teoria e prática..

Justificativa:

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) desde seu nascedouro (e ainda enquanto projeto de lei) tem sido objeto de grandes dúvidas e debates, suscitando entre os aplicadores do direito muitas controvérsias.

O curso tem por objetivo estudar os principais tópicos da nova lei, sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, com abordagens, preferencialmente, de cunho prático, para capacitar os magistrados à adoção, por um lado, de condutas compatíveis com os mandamentos legais e, por outro, no conhecimento necessário à sua aplicação no exercício da jurisdição.

Objetivo geral:

Atualizar os participantes quanto às normas previstas na Lei n° 13.869, de 05/09/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica.

Ao final do curso os magistrados estarão mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação à nova Lei de Abuso de Autoridade:

- O magistrado, a partir do contexto histórico e do estudo comparativo entre o regramento legal anterior e o novo, estará preparado para exercer o controle judicial sob o ponto de efetividade no combate ao abuso de autoridade.

- O magistrado será capaz de aplicar a nova legislação, ciente dos pontos controversos em discussão nas Ações de Inconstitucionalidade envolvendo a Lei.

- O magistrado estará habilitado a proceder à identificação dos sujeitos ativos e das vítimas dos crimes de abuso de autoridade, além dos crimes que exigem sujeitos ativos específicos.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

06/11/2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	2 horas

De 07/11/2023 a 17/11/2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Contextualização histórica Principais Ações de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade Disposições Gerais Sujeitos do crime Competência para o Julgamento Da Ação Penal Dos Efeitos da Condenação Das Penas Restritivas de Direito Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa Dos Crimes e das Penas Vacatio Legis	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	6 h/a
	Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	12 h/a

Formas de interação

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

1. Acessar o curso regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

6. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Avaliação de Reação

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade a Distância, através da Plataforma Moodle.

Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http : // Lattes .cnpq.br/5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• BADARÓ, Gustavo. BREDA. Juliano. Comentários à Lei De Abuso De Autoridade - 1ª Ed. - Revista dos Tribunais, 2020.

• LIMA, Renato. Nova Lei de Abuso de Autoridade. 1ª Ed. – Juspodivm, 2020.

• MARQUES, Gabriela. MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade - 1ª Ed. - Revista dos Tribunais, 2019.

• Código de Processo Penal. Disponível em http: //www. planalto.gov. br/ccivil_ 03/Decreto-Lei/ Del3689. htm

• TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 11ª Ed - Juspodivm, 2016.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal – 22ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

• BATISTI, Leonir. Curso de Direito Processual Penal. Vol. II - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011. 4 ed. Juruá, 2012.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional