PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00045, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos (as) magistrados (as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso "Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2023/00016, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2023/00016

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso: Resolução nº 484/2022 do CNJ - Diretrizes para a Realização do Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos e Processos Criminais

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Desembargador Federal Reis Friede.

Período de inscrição: 05/10/2023 a 05/11/2023.

Período de realização: 06/11/2023 a 17/11/2023.

Modalidade: EaD.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados.

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Moodle.

Ementa:

RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 484/2022 – CONSIDERAÇÕES – GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO CNJ – RELATÓRIO - CONCLUSÕES – LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS – JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – RECONHECIMENTO DE PESSOAS – DEFINIÇÃO – MODO DE REALIZAÇÃO – ETAPAS – ENTREVISTA PRÉVIA – FORNECIMENTO DE INSTRUÇÕES À VÍTIMA OU TESTEMUNHA – ALINHAMENTO DE PESSOAS OU FOTOGRAFIAS – REGISTRO DE RESPOSTA – REGISTRO DO GRAU DE CONVENCIMENTO

Justificativa:

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484/2022, estabeleceu diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.

Conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 12 da Resolução, os tribunais, em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados e as demais Escolas de Magistratura, promoverão cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários que atuam nas Varas Criminais em relação aos parâmetros científicos, às regras técnicas, às boas práticas, aos problemas identificados pelo Grupo de Trabalho que realizou estudos e elaborou proposta de regulamentação sobre o tema.

De fato, o procedimento de reconhecimento de pessoas demanda maiores debates e aprendizado específico, considerando que, conforme consta da Resolução, o reconhecimento equivocado é uma das principais causas de erro judiciário, demonstrado por ampla produção científica, nacional e internacional, que indica a existência de diversos fatores sensíveis e alto potencial de identificações incorretas decorrentes de práticas que ignoram a necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas.

Sendo assim, justifica-se a proposição do curso pela importância prática que o tema em questão apresenta no cotidiano do Poder Judiciário Federal. Revela-se fundamental trazer os magistrados para a discussão e capacitá-los para bem manejarem os instrumentos jurídicos que a Resolução oferece, para uma melhor prestação jurisdicional.

Objetivo geral:

Atualizar os participantes quanto à Resolução nº 484/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário, de forma que os magistrados possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere, à luz das novidades trazidas, visando principalmente trazer mais segurança jurídica.

Objetivos específicos:

Os participantes deverão desenvolver as seguintes capacidades para o aperfeiçoamento do exercício profissional, em relação à Resolução nº 484/2022, do Conselho Nacional de Justiça:

- O magistrado estará preparado para exercer o controle judicial sob o ponto de efetividade do reconhecimento de pessoas.

- O magistrado será capaz de aplicar as diretrizes estabelecidas pela Resolução, ciente das conclusões do Grupo de Trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que realizou estudos e elaborou a proposta de regulamentação do tema.

- O magistrado estará habilitado a admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e na Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados..

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

06/11/2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	2 horas

De 07/11/2023 a 17/11/2023
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Resolução do CNJ nº 484/2022 1. Considerações 2. Grupo de trabalho criado pelo CNJ 2.1. Relatório (link) 2.2. Conclusões 2.3. Levantamentos estatísticos 3. Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (Art. 226 do Código de Processo Penal) 3.1. HC nº 598.886/STJ 3.2. HC nº 652.284/STJ 3.3. REsp nº 1.954.785/STJ 3.4. HC nº 712.781/STJ 3.5. RHC nº 206.846/STF 4. Reconhecimento de pessoas 4.1. Definição 4.2. Modo de realização 4.3. Etapas 4.4. Entrevista prévia 4.5. Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha 4.6. Alinhamento de pessoas ou fotografias 4.7. Registro de resposta 4.8. Registro do grau de convencimento	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	6 h/a
	Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	12 h/a

Formas de interação

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

1. Acessar o curso regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

6. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Avaliação de Reação

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade a Distância, através da Plataforma Moodle.

Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Tutor:

• Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http : // Lattes .cnpq.br/5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• Código de Processo Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

• Resolução do CNJ nº 484/2022. Disponível em:

https:// atos.cnj. jus.br /files/ original2118372022122 763ab612da6997.pdf

• Relatório final do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ: Disponível em:

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/relatorio-final-gt- sobre-o-reconhecimento-de-pessoas - conselho - nacional-de-jusica. pdf

• NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 22ª Ed - Editora Forense, 2023.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional