PORTARIA
TRF2-PTP-2023/00482 de 17 de novembro de 2023
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO
as razões apresentadas no Memorando TRF2-MEM-2023/06683,
de 13 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO
a necessidade de disciplinar no âmbito deste Tribunal os
procedimentos que envolvem os pagamentos decorrentes das contratações
de serviços continuados, no mês de dezembro, que, de
forma excepcional, serão pagos no mesmo mês em que
ocorreu a prestação dos serviços;
RESOLVE:
Art.
1º - Estabelecer procedimentos, em caráter provisório
e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no
mês dezembro do ano de 2023 (competência), exclusivamente
nos casos de contratação de serviços de natureza
continuada e de bolsa estágio.
Art.
2º - Autorizar o pagamento de despesas dos contratos de natureza
continuada com locação de mão de obra,
competência dezembro de 2023, mediante a apresentação
de 02 (duas) notas fiscais: a primeira referente aos serviços
efetivamente prestados no período de 1º a 14 de dezembro
de 2023, que deverá ser atestada, liquidada e paga até
o final do exercício de 2023; e a segunda corresponderá
ao restante do período de dezembro de 2023.
Art.
3º - Autorizar o pagamento de despesas dos demais contratos de
natureza continuada, competência dezembro de 2023, mediante a
apresentação de 02 (duas) notas fiscais; a primeira
referente aos serviços efetivamente prestados no período
de 1º a 18 de dezembro de 2023, que deverá ser atestada,
liquidada e paga até o final do exercício de 2023; e a
segunda corresponderá ao restante do período de
dezembro de 2023.
Art.
4º - Autorizar, em caráter excepcional, para efeito do
artigo 2º, que a juntada e a verificação das
documentações exigidas pela Ordem de Serviço
nº TRF2-ODS-2016/00002,
de 6 de abril de 2016, para o período de 1º a 14 de
dezembro de 2023, sejam realizadas por ocasião da apresentação
do segundo documento fiscal, relativo ao restante do mês de
dezembro.
Art.
5º - Determinar que os gestores e cogestores dos contratos
celebrados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
contatem, tempestivamente, as empresas contratadas para o fim
previsto nesta Portaria.
§
1º - Para o rigoroso cumprimento do determinado nesta Portaria,
os registros das medidas deverão ser anexados aos respectivos
processos.
§
2º - Os Dirigentes deverão supervisionar o cumprimento do
disposto no caput.
Art.
6º - Autorizar o pagamento integral da bolsa estágio,
competência dezembro de 2023, no próprio mês.
Art.
7º - Delegar à Secretaria de Atividades Administrativas -
SAT e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Finanças - SPO competência para o gerenciamento de todas
as medidas para o fiel cumprimento dos termos desta Portaria.
Art.
8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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