RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias e da Secretaria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando:

- o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa;

- a necessidade de adequação e racionalização das atividades desenvolvidas na área administrativa para melhor atender a área jurídica;

- a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região;

- a inexistência de aumento de despesa;

- o disposto nos documentos nº TRF2-REL-2023/00186 e nº TRF2-MEM-2023/04380,

RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias e da Secretaria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos desta Resolução, conforme artigos seguintes.

Art. 2º Extinguir a Seção de Preparo e Informações de Precatório (SINPRE), FC-05, da estrutura da Divisão de Precatórios, transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 3º Extinguir a Seção de Análise e Registro de Precatório (SEAREG), FC-05, da estrutura da Divisão de Precatórios, transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 4º Extinguir a Seção de Processamento e Liquidação (SEPROL), FC-05, da estrutura da Divisão de Precatórios, transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 5º Extinguir a Seção de Controle e Relatório de Precatório (SEPREC), FC-05, da estrutura da Divisão de Precatórios, transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 6º Extinguir a Seção de Autuação (SECAUT), FC-05, da estrutura da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação (CODRA), transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 7º Excluir, da estrutura da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação (CODRA), 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04), transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 8º Excluir, da estrutura da Divisão de Precatórios (DIPRE), 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04) e 02 (duas) funções comissionadas de Assistente III (FC-03), transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 9º Criar a Coordenadoria de Pagamento de Requisições (COPREQ), FC-06, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-a à Divisão de Precatórios (DIPRE).

Art. 10. Criar a Seção de Pagamento de Precatórios Orçamentários (SECPOR), FC-05, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-a à Coordenadoria de Pagamento de Requisições (COPREQ).

Art. 11. Criar o Setor de Pagamento de Precatórios Extraorçamentários (SETPEX), FC-04, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-o à Coordenadoria de Pagamento de Requisições (COPREQ).

Art. 12. Criar a Coordenadoria de Processamento e Certidões de Precatórios (COPROC), FC-06, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-a à Divisão de Precatórios (DIPRE).

Art. 13. Criar a Seção de Informações e Registro de Precatórios (SECREG), FC-05, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-a à Coordenadoria de Processamento e Certidões de Precatórios (COPROC).

Art. 14. Criar o Setor de Certidões (SETCER), FC-04, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-o à Coordenadoria de Processamento e Certidões de Precatórios (COPROC).

Art. 15. Criar a Seção de Governança e Apoio à Gestão (SEGDIP), FC-05, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-a à Divisão de Precatórios (DIPRE).

Art. 16. Incluir, na estrutura da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ), 1 (uma) função comissionada de Assistente I (FC-01), utilizando o saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal.

Art. 17. Alterar a denominação da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação (CODRA), da estrutura da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ), para Coordenadoria de Cumprimento de Diligências e Distribuição (CODIDI).

Art. 18. Alterar a denominação da Seção de Distribuição (SECDIS), da estrutura da Coordenadoria de Cumprimento de Diligências e Distribuição (CODIDI), para Seção de Autuação e Distribuição (SECADI).

Art. 19. Estabelecer a subordinação hierárquica entre a Seção de Controle de Mandados e Diligências (SECOMD) e a Coordenadoria de Cumprimento de Diligências e Distribuição (CODIDI).

Art. 20. Alterar a denominação da Secretaria Geral (SG) para Diretoria Geral (DG).

Art. 21. As competências das unidades criadas e renomeadas deverão ser apresentadas à Diretoria Geral em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data dos efeitos desta Resolução.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente