SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES
ESPECIALIZADAS
ATA
DE SESSÃO DE JULGAMENTO
ÓRGÃO
ESPECIAL
Ata
da 38ª Sessão Administrativa - Virtual, realizada entre
01/09/2023 a 08/09/2023. Presidente: Desembargador Federal GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Secretária: DELY BARBOSA DERZE.
Às
13 horas, foi aberta a sessão, nos termos da Resolução
nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, da qual
participaram os(as) Exmos(as). Desembargador Federal GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA,
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal ANDRÉ
FONTES, Desembargador Federal REIS FRIEDE, Desembargador Federal LUIZ
ANTONIO SOARES, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO,
Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Desembargador Federal LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO (TRF2-REG-2023/00076),
Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Desembargador Federal MARCUS
ABRAHAM, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO,
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, Desembargador Federal FLAVIO
LUCAS, Desembargador Federal MAURO BRAGA. O Desembargador Federal
FERREIRA NEVES participou da presente sessão na qualidade de
suplente. Ausente, por motivo de licença médica, o
Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. Ausente, por motivo
de férias, a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.
Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais POUL ERIK
DYRLUND e CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. Alcançado o quórum
regimental, foram proferidas as decisões abaixo consignadas,
com o encaminhamento dos votos na forma do art. 6º da Resolução
nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Não
havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão
anterior.
PROCESSO ADMINISTRATIVO (ÓRGÃO ESPECIAL - ADM) Nº 5011269-
50.2023.4.02.0000/RJ (PAUTA: 1)
REQUERENTE:
LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS
REQUERIDO:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DESEMBARGADOR
FEDERAL ANDRÉ FONTES
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, DEFERIR O PEDIDO
DE REMOÇÃO FORMULADO PELA JUÍZA FEDERAL LISYA
HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, LOTADA NA 2ª VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA - MG, VINCULADA
AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, PARA A JUSTIÇA
FEDERAL DE 1º GRAU DA 2ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS
FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO, LUIZ PAULO ARAÚJO,
ALUISIO MENDES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO, FLAVIO LUCAS, MAURO
MARQUES, GUILHERME CALMON, VERA LUCIA LIMA, SERGIO SCHWAITZER E
FERREIRA NEVES. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA SANTIS DE
MELLO QUE QUE VOTOU POR NÃO REFERENDAR A PARTE FINAL DO ART.
2º, § 6º, DA RESOLUÇÃO. O DESEMBARGADOR
FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU PELO REGISTRO DE VOTOS Nº
TRF2-REG-2023/00076. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A
DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHRIEBER. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE,
OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA E POUL ERIK DYRLUND. SESSÃO
VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.09.2023.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) Nº
5012413-59.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 1) INCIDENTE: REFERENDO DE NORMA
REQUERENTE:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
REQUERIDO:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2
DESEMBARGADOR
FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFERENDAR O
ATO Nº TRF2-ATP- 2023/00485, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, RELATIVO À
CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL
RODRIGO GASPAR DE MELLO, TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO
JOÃO DE MERITI, PELO PERÍODO DE 05 A 11 DE SETEMBRO DE
2023, PARA, COM PREJUÍZO DE SUA JURISDIÇÃO,
PARTICIPAR DA SESSÃO VIRTUAL DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS
5045025-15.2019.4.02.5101 E 5002286- 36.2019.4.02.5001, AOS QUAIS SE
ENCONTRA VINCULADO. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO
VOTOU PELO REGISTRO DE VOTOS Nº TRF2-REG-2023/00076. AUSENTE,
POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE
SCHRIEBER. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS
CARMEN SILVIA, POUL ERIK DYRLUND E FERREIRA NEVES. SESSÃO
VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.09.2023. DISPENSADA A
LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (ÓRGÃO
ESPECIAL - ADM) Nº 5001961-87.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 1)
INCIDENTE:
QUESTÃO DE ORDEM
DESEMBARGADOR
FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A
QUESTÃO DE ORDEM, PARA
PRORROGAR O
PRAZO DE
CONCLUSÃO
DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, POR IGUAL PERÍODO
(CENTO E QUARENTA DIAS), NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
O
DESEMBARGADOR
FEDERAL
LUIZ PAULO
ARAÚJO
VOTOU PELO
REGISTRO DE
VOTOS Nº
TRF2-REG-2023/00076.
AUSENTE,
POR MOTIVO
DE FÉRIAS,
A
DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHRIEBER.
AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS
DESEMBARGADORES
FEDERAIS
CARMEN
SILVIA,
POUL ERIK
DYRLUND E
FERREIRA
NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA
NO PERÍODO DE 01 A 08.09.2023. DISPENSADA A
LAVRATURA
DO ACÓRDÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) Nº
5012414-44.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 2) INCIDENTE: REFERENDO DE NORMA
REQUERENTE:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
REQUERIDO:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2
DESEMBARGADOR
FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFERENDAR O
ATO Nº TRF2-ATP- 2023/00495, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, RELATIVO À
DESIGNAÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS JUÍZES
FEDERAIS ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO MEMBROS SUPLENTES DAS
TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO, SEM PREJUÍZO DE
SUAS JURISDIÇÕES: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA
MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI - 1ª TURMA RECURSAL/SJRJ;
JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - 6ª TURMA
RECURSAL/SJRJ; JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO - 8ª
TURMA RECURSAL /SJRJ; JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL - 1ª TURMA
RECURSAL/SJES E JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA VALERIA BASTOS
FERNANDES - 2ª TURMA RECURSAL/SJES. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ
PAULO ARAÚJO VOTOU PELO REGISTRO DE VOTOS Nº TRF2-REG-
2023/00076. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA
FEDERAL SIMONE SCHRIEBER. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS
DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA, POUL ERIK DYRLUND E FERREIRA
NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A
08.09.2023. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) Nº
5012797-22.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 3) INCIDENTE: REFERENDO DE NORMA
REQUERENTE:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
REQUERIDO:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2
DESEMBARGADOR
FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFERENDAR O
ATO Nº TRF2-ATP- 2023/00504, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, RELATIVO À
CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL
MARCELO DA ROCHA ROSADO, TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/SJES PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 48 E 49 DO REGIMENTO
INTERNO, COMPOR QUÓRUM DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTE
TRIBUNAL, NO PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2023 A 19 DE DEZEMBRO
DE 2023, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS
PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM PREJUÍZO DE SUA
JURISDIÇÃO APENAS NOS DIAS DE SESSÃO DE
JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. O DESEMBARGADOR
FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU PELO REGISTRO DE VOTOS Nº
TRF2-REG-2023/00076. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A
DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHRIEBER. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE,
OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA, POUL ERIK DYRLUND E
FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE
01 A 08.09.2023. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) Nº
5013242-40.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 4) INCIDENTE: REFERENDO DE NORMA
REQUERENTE:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
REQUERIDO:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2
DESEMBARGADOR
FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFERENDAR A
RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2023/00038, DE 22 DE AGOSTO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO DE APOIO AOS GABINETES DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA. ACOMPANHAM O RELATOR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LUCIA
LIMA DA SILVA, SERGIO SCHWAITZER, ANDRÉ FONTES, REIS FRIEDE,
LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES,
MARCUS ABRAHAM, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, FLAVIO OLIVEIRA
LUCAS E MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. VENCIDA A DESEMBARGADORA
FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO QUE NÃO REFERENDAVA A PARTE
FINAL DO ART. 2º, § 6º, DA RESOLUÇÃO. O
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU PELO REGISTRO DE
VOTOS Nº TRF2-REG- 2023/00076. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS,
A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHRIEBER. AUSENTES,
JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA, POUL
ERIK DYRLUND E FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO
PERÍODO DE 01 A 08.09.2023. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PRESIDÊNCIA) Nº
5013220-79.2023.4.02.0000/RJ (MESA: 5) INCIDENTE: REFERENDO DE NORMA
REQUERENTE:
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
REQUERIDO:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2
DESEMBARGADOR
FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
O
ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFERENDAR O
ATO Nº TRF2-ATP- 2023/00530, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, RELATIVO À
CONVOCAÇÃO DO EXMO. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA
SILVA GARCIA, TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI,
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PARA, COM
PREJUÍZO DE SUA JURISDIÇÃO, COMPOR O QUÓRUM
DESTE TRIBUNAL, NO PERÍODO DE 28 DE AGOSTO A 16 DE SETEMBRO DE
2023, EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL
SIMONE SCHREIBER, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 48 E 49, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. O
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO VOTOU PELO REGISTRO DE
VOTOS Nº TRF2-REG-2023/00076. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS,
A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHRIEBER. AUSENTES,
JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA, POUL
ERIK DYRLUND E FERREIRA NEVES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO
PERÍODO DE 01 A 08.09.2023. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
Encerrou-se
a sessão às 16:47 horas, tendo sido julgado(s) 7
processo(s).
Rio
de Janeiro, 28 de setembro de 2023.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
DELY
BARBOSA DERZE
Secretária
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 18/12/2023. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 1287503996015469073, em 15/12/2023 às 14:12:36.