PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Temas Atuais de Direito Penal", a ser promovido pela EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso “Temas Atuais de Direito Penal", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2023/00021, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2023/00021

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso: TEMAS ATUAIS DE DIREITO PENAL

Informações gerais

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada.

Escola responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.

Coordenação: Juízas Federais Ana Paula Vieira de Carvalho e Valéria Caldi Magalhâes.

Período de inscrição: 08/01 a 24/02/2024.

Período de realização: 26/02 a 15/03/2024.

Modalidade: semipresencial.

Carga horária: 21h/a

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: magistrados.

Número de vagas: 40

Número de turmas: 1.

Local de realização: Centro Cultura Justiça Federal – CCJF, Plataforma Zoom e Plataforma Moodle.

Ementa:

Crimes contra as instituições democráticas. Fake News, liberdade de expressão e crimes de discriminação.

Justificativa:

Trata-se de tema da mais alta relevância na atualidade, ainda sem tratamento adequado na doutrina, e que tem repercutido muito na prática da jurisdição criminal.

Objetivo geral:

Ao final do curso os alunos estarão aptos a identificar as principais discussões em torno dos temas a serem abordados, desenvolver uma visão crítica sobre eles, bem como proferir decisões mais precisas à luz deste conhecimento..

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 14 de março de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga Horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Tema: Crimes contra as instituições democráticas 1. Introdução ao tema 2. Democracia combativa e os crimes contra o Estado Democrático de Direito 3. Panorama histórico (nacional e estrangeiro) 4. A relação entre o direto constitucional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito 5. Sistematicidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito 6. Crimes em espécie 7. Reflexos processuais	Abertura	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso. Motivar e promover o engajamento ao longo do curso	0,25h/a
	Reflexão sobre os pontos controvertidos e dificuldades de enfretamento destas novas formas de criminalidade
		Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	3h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	3h/a

Aula 2: 15 de março de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga Horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Tema: Fake News, Liberdade de expressão e crimes de discriminação Liberdade de expressão, desinformação e discursos de ódio. Criminalização das fake news Crimes de discriminação e preconceito da Lei 7.716/89	Reflexão sobre os pontos controvertidos e dificuldades de enfretamento destas novas formas de criminalidade. Reflexão sobre a criminalização de fake News e a experiência estrangeira sobre o tema	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	3h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	3h/a

EAD: 26/02 a 12/03/2024 Plataforma Moodle (9h/a)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga Horária
	Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Familiarização com a plataforma Moodle. Conhecimento das políticas e procedimentos do curso – leitura do Guia do Estudante. Apresentação.	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso. Criar uma sensação de comunidade virtual. Isso pode melhorar a motivação e o engajamento ao longo do curso.	1h/a
Módulo 1 Democracia combativa e os crimes contra o Estado Democrático de Direito	Estudo de Casos/ Debates e problematização. (Método ativo)	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados	4h/a
Módulo 2 Fake News, Liberdade de expressão e crimes de discriminação	Estudo de Casos/ Debates e problematização (Método ativo)	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados	4h/a

Avaliação

A avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do tutor/docente do curso, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal e o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

A Exposição dos conteúdos deverá contar com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes. Será avaliada a participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.

Igualmente, os cursistas serão avaliados através das atividades realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, no moodle, nos Fóruns de discussão formativa e nos estudos de caso.

Formas de interação (presencial e telepresencial)

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada serão apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno nas aulas síncronas

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes nas aulas síncronas

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Formas de interação

Na primeira fase do curso, a interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona.

Atuação e responsabilidades do aluno no Moodle

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

O curso será realizado com atividades a distância (Moodle) e aulas presenciais, executadas conforme a seguir:

Atividades Assíncronas (Moodle)
Temas	Tutores	Datas de realização	Carga horária
Ambientação – breve apresentação dos alunos, do tutor, e informações iniciais.	Ana Paula Vieira de Carvalho e Valéria Caldi Magalhães	26/2/2024	0,25h/a
Módulo 1 Democracia combativa e os crimes contra o Estado Democrático de Direito		26/2 a 4/3/2024	4 h/a
Módulo 2 Fake News, Liberdade de expressão e crimes de discriminação		05/3 a 12/3/2024	4 h/a
Total: 8h/a

Aulas presenciais – Sala de aula da EMARF
Data	Horários	Temas	Docentes
14.3.24	9h – 10h30	Democracia combativa e os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Panorama histórico (nacional e estrangeiro). A relação entre o direto constitucional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito.	Janice Santin
	10h30 – 12h	Sistematicidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Crimes em espécie. Reflexos processuais.	Guilherme Góes
	14h – 17h	Estudos de casos.	Janice Santin e Guilherme Góes
15.3.24	9h – 10h	Liberdade de expressão, desinformação e discursos de ódio.	Jane Reis
	10h – 11h	Criminalização das fake news	Hugo Soares
	11h – 12h	Crimes de discriminação e preconceito da Lei 7.716/89	Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz
	14h – 17h	Estudo de casos.	George Marmelstein e Paulo Vilela Souto
Total: 12h/a

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida na modalidade presencial/a Distância/de ambiente remoto, através da Plataforma Zoom/Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Tutores/Docentes:

1. Ana Paula Vieira de Carvalho - Juíza Federal Titular do RJ desde 1997. Graduada em Direito pela UFF e Mestre em Direito Público pela UERJ. Foi Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro de 1994 a 1997. Formadora certificada pela EMARF. Professora de Direito Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e de Direito Penal Tributário no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas. Possui certificação no Programa de Formação de Formadores Nível 2 e Tutoria.

2. Valéria Caldi Magalhães - Juíza Federal desde 1997. Ex-procuradora do INSS e ex-advogada do BNDES. Mestre em Direito Público pela UERJ. Professora de Direito Penal da EMARF e do Instituto Ênfase de Ensino. Possui certificação no Programa de Formação de Formadores Nível 2 e Tutoria.

3. Janice Santin- Doutoranda na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha (Humboldt-Universität zu Berlin). Mestra em Direito Penal na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogada Criminalista e Professora Convidada do Programa de Pós Graduação em Ciências Penais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). CPF: 015.632.000-23. E-mail: janicesantin@icloud.com

4. Guilherme de Toledo Góes - Doutorando pela Humboldt-Universität zu Berlin (Direito Penal), LL.M. em direito alemão (Deutsches und Europäisches Recht und Rechtspraxis - 2019). Graduado em Direito pela FGV Direito SP (2016). Advogado. CPF XX9.3XX.XX8-44. E-mail: guilherme.tgoes@gmail.com

5. Jane Reis Gonçalves Pereira - Professora Associada de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Juíza Federal. Membro do Capítulo Brasil da International Society of Public Law (ICON-S). É doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2004) e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio (1999). Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria da constituição, teoria dos direitos fundamentais, direitos fundamentais em espécie, interpretação constitucional e jurisdição constitucional. Possui certificação no Programa de Formação de Formadores Nível 1, Módulos 1 e 2. CPF 02XX.2X4.XX7.12. E-mail: janergp@hotmail.com

6. Hugo Leonardo Chaves Soares, Doutorando pela Humboldt-Universität zu Berlin (Direito Penal), Mestre em Direito e Ciência Jurídica (especialidade Direito Penal e Ciências Criminais) pela Universidade de Lisboa. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, com um semestre de intercâmbio acadêmico na Universidade Paris VIII Vincennes - Saint-Denis. Consultor e advogado inscrito na OAB-BA, CPF 0X0.XXX.8X5.81. E-mail : hsoares14@gmail.com.

7. Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz - Promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, desde 2004. Atua na Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, desde 2015. Doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Estudos Afro-latino-americanos e Caribenhos pelo Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO). Coautora do livro "A Justiça é uma mulher negra", pela Editora Letramento (Coleção Juristas Negras). Autora do livro "Cotas Raciais", pela Editora Jandaíra (Coleção Feminismos Plurais). Coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural (GT-4), da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (desde 2018). Parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais. Nomeada uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo (Most Influential People of African Descent, Law & Justice Edition). Prêmios: Comenda Maria Quitéria (Câmara Municipal de Salvador, 2017); Conselho Nacional do Ministério Público (pelo Aplicativo Mapa do Racismo, 2019); Inspiradoras - Acesso à Justiça (Universa UOL e Instituto Avon, 2021); Prêmio Innovare (Categoria Ministério Público, 2022). CPF: XX2.6XX.1X5-34. E-mail: liviamaria@mpba.mp.br

8. George Marmelstein Lima - Professor de Direito Constitucional e Filosofia do Direito (Universidade de Coimbra), Mestre em Direito Constitucional (UFC) e Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Juiz Federal. Possui certificação no Programa de Formação de Formadores Nível 1, Módulos 1, 2 e 3. CPF: 7X8.XXX.8X3-20, Telefone: (85)9XX79-7290, email: george@jfce.jus.br

9. Paulo César Vilela - Juiz Federal Titular na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Pós-Doutorando na Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Membro do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais - CEBEC do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Diretor da Escola dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (EJUFERJES), da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES.Membro das Bancas Examinadoras dos XV e XVI Concursos para Juiz Federal Substituto da Segunda Região. Lecionou: Direito Internacional Privado e Direito Civil na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ; Direito Internacional Privado e Direito Penal no Ibmec/Rio (graduação e pós-graduação); Direito Internacional Público, Direito Civil e Direito Processual Penal na Universidade de Brasília – UnB; Direito Internacional Privado, Direito Civil e Direito Processual Civil no Centro Universitário de Brasília – UniCeub; e, Direito Internacional Privado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Visiting Scholar na Universidade Mercer, Georgia, EUA (2012). Ocupou o cargo de Diretor da Revista Direito Federal da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE no biênio 2014-2015. Foi Juiz Instrutor, convocado no Gabinete do Ministro Luis Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal - STF, de 2015 a 2019. Possui certificação no Programa de Formação de Formadores Nível 1, Módulos 1 e 2 e 3, além do curso Formação de Formadores no Contexto da Magistratura, com carga horária de 40 horas, que corresponde ao nível 2 do FOFO.

CPF: 0XX.024.XXX-50. E-mail: paulo.rodrigues@jfrj.jus.br

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

BARENDT, Eric. Freedom of Speech. 2 ed. Oxford: Oxford University Press, 2007.

DWORKIN, Ronald. Foreword. In: HARE, Ivan; WEINSTEIN, James (Eds.). Extreme Speech and Democracy. New York: Oxford University Press, 2009, p. v-ix.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves.

Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

__; OLIVEIRA, Renan Medeiros de; COUTINHO, C. S. Regulação do discurso de ódio: análise comparada em países do Sul Global. Revista de Direito Internacional, v. 17, p. 195-228, 2020.

LOEWENSTEIN, Karl. Militant Democracy and Fundamental Rights I, in: The American Political Science Review, Jun. 1973, Vol. 31, Nr. 3, p. 417-432.

LOEWENSTEIN, Karl. Militant Democracy and Fundamental Rights II, in: The American Political Science Review, Aug. 1973, Vol. 31, Nr. 4, p. 638-658.

THIEL, Markus. Zur Einführung: Die „wehrhafte Demokratie“ als verfassungsrechtliche Grundentscheidung, in: Thiel, Markus (Hrsg.). Wehrhafte Demokratie – Beiträge über die Regelungen zum Schutze der freiheitlichen demokratischen Grundordnung.

p. 01-24. Tübingen: Mohr Siebeck, 2003.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Valeria Caldi Magalhaes

Coordenadora Pedagógico da Ação Educacional