PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00056, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2023
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso
"Temas Atuais de Direito Penal", a ser promovido
pela EMARF.
O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF), no uso de suas atribuições
e,
Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e
inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a
participação em cursos oficiais ou reconhecidos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados como
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como
requisito para promoção na carreira;
Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de
2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução
nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de
Justiça;
Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho
de 2016, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os
programas para a formação e o aperfeiçoamento de
magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de
dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as
diretrizes pedagógicas para a formação e o
aperfeiçoamento de magistrados;
Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de
outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios
de pontuação ou valoração de
aperfeiçoamento técnico para promoção
dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;
Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de
3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o
credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais,
judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a
formação inicial e o aperfeiçoamento de
magistrados e de formadores;
Considerando a Portaria nº 22, de 15 de junho de 2022, da Escola
da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, que dispõe
sobre o Aperfeiçoamento e Especialização dos
Magistrados da 2ª Região e regulamenta as ações
educacionais da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª
Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (ENFAM).
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso “Temas Atuais de Direito
Penal", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional
Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento
TRF2-PLC-2023/00021, que é parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos
procedimentos necessários e da gestão dos documentos
referentes à execução do Plano de que trata esta
Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Diretor-Geral
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ANEXO
TRF2-PLC-2023/00021
PROJETO DE AÇÃO
EDUCACIONAL
Curso: TEMAS ATUAIS DE DIREITO
PENAL
Informações
gerais
Categoria/natureza da ação
educacional: Formação Continuada.
Escola responsável pela
realização da ação educacional: Escola da
Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Coordenação: Juízas
Federais Ana Paula Vieira de Carvalho e Valéria Caldi
Magalhâes.
Período de inscrição:
08/01 a 24/02/2024.
Período de realização:
26/02 a 15/03/2024.
Modalidade: semipresencial.
Carga horária: 21h/a
Frequência Mínima:
75%.
Público-alvo: magistrados.
Número de vagas: 40
Número de turmas: 1.
Local de realização:
Centro Cultura Justiça Federal – CCJF, Plataforma Zoom e
Plataforma Moodle.
Ementa:
Crimes contra as instituições
democráticas. Fake News, liberdade de expressão e
crimes de discriminação.
Justificativa:
Trata-se de tema da mais alta
relevância na atualidade, ainda sem tratamento adequado na
doutrina, e que tem repercutido muito na prática da jurisdição
criminal.
Objetivo geral:
Ao final do curso os alunos
estarão aptos a identificar as principais discussões em
torno dos temas a serem abordados, desenvolver uma visão
crítica sobre eles, bem como proferir decisões mais
precisas à luz deste conhecimento..
Conteúdo
programático/Avaliação para
Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:
Aula
1: 14 de março de 2024
|
Conteúdo
programático
|
Objetivos
específicos
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
Horária
|
|
|
Atividades
e/ou Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
Tema:
Crimes contra as instituições democráticas
1.
Introdução ao tema
2.
Democracia combativa e os crimes contra o Estado Democrático
de Direito
3.
Panorama histórico (nacional e estrangeiro)
4.
A relação entre o direto constitucional e os crimes
contra o Estado Democrático de Direito
5.
Sistematicidade dos crimes contra o Estado Democrático de
Direito
6.
Crimes em espécie
7.
Reflexos processuais
|
Abertura
|
Ambientação
-Breve apresentação dos docentes e dos cursistas
|
Integração
|
Apresentação
pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações
sobre as expectativas para o curso. Motivar e promover o
engajamento ao longo do curso
|
0,25h/a
|
|
Reflexão
sobre os pontos controvertidos e dificuldades de enfretamento
destas novas formas de criminalidade
|
|
|
|
|
|
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação
e contribuição
|
Exposição
dos conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como
mediador dos questionamentos e interpretações
apresentados pelos participantes.
|
3h/a
|
|
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
3h/a
|
Aula
2: 15 de março de 2024
|
Conteúdo
programático
|
Objetivos
específicos
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
Horária
|
|
|
Atividades
e/ou Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
Tema:
Fake News, Liberdade de expressão e crimes de discriminação
Liberdade
de expressão, desinformação e discursos de
ódio.
Criminalização
das fake news
Crimes
de discriminação e preconceito da Lei 7.716/89
|
Reflexão
sobre os pontos controvertidos e dificuldades de enfretamento
destas novas formas de criminalidade.
Reflexão
sobre a criminalização de fake News e a experiência
estrangeira sobre o tema
|
Aulas
expositivas dialogadas
|
Participação
e contribuição
|
Exposição dos
conteúdos com participação ativa dos
cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.
Momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes.
|
3h/a
|
|
|
Debates
e problematização
|
Problematização/reflexão
conjunta dos participantes acerca dos casos propostos
|
Participação
dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos
apresentados, alinhados aos objetivos do curso
|
3h/a
|
EAD:
26/02 a 12/03/2024
Plataforma
Moodle (9h/a)
|
Conteúdo
programático
|
Avaliação
para Aprendizagem
|
Metodologia
|
Carga
Horária
|
|
Atividades
e/ou Atividades Avaliativas
|
Objetivos
das Estratégias Adotadas
|
|
|
Ambientação
|
Familiarização
com a plataforma Moodle. Conhecimento das políticas e
procedimentos do curso – leitura do Guia do Estudante.
Apresentação.
|
Integração
|
Apresentação
pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações
sobre as expectativas para o curso. Criar
uma sensação de comunidade virtual. Isso pode
melhorar a motivação e o engajamento ao longo do
curso.
|
1h/a
|
Módulo
1
Democracia
combativa e os crimes contra o Estado Democrático de
Direito
|
Estudo
de Casos/ Debates e problematização.
(Método
ativo)
|
Análise conjunta dos
participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da
leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores
|
Participação
nos fóruns de debate para análise e discussão
dos temas apresentados
|
4h/a
|
Módulo
2
Fake News, Liberdade de
expressão e crimes de discriminação
|
Estudo
de Casos/ Debates e problematização
(Método
ativo)
|
Análise conjunta dos
participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da
leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores
|
Participação
nos fóruns de debate para análise e discussão
dos temas apresentados
|
4h/a
|
Avaliação
A avaliação
formativa se dará ao longo da ação educacional
através do acompanhamento e observação dos
participantes por parte do tutor/docente do curso, sendo sempre
considerados, além do conhecimento, articulação
teórico-prática, sequência lógica das
ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento
interpessoal e o interesse, em especial quando da participação
das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos
sobre os casos indicados).
A Exposição dos
conteúdos deverá contar com participação
ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios,
momento no qual o docente atuará como mediador dos
questionamentos e interpretações apresentados pelos
participantes. Será avaliada a participação dos
cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados,
alinhados aos objetivos do curso.
Igualmente, os cursistas serão
avaliados através das atividades realizadas no Ambiente
Virtual de Aprendizagem, no moodle, nos Fóruns de discussão
formativa e nos estudos de caso.
Formas de interação
(presencial e telepresencial)
A proposta metodológica
para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização
de exposições dialogadas, integrando aprofundamento
teórico, reflexões, debates e estudos de casos.
As atividades propostas serão
permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o
conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo
temáticas de maior interesse.
De forma geral, na exposição
dialogada serão apresentadas visões teóricas
contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e
desafios da magistratura e com participação ativa dos
alunos.
Atuação e
responsabilidades do aluno nas aulas síncronas
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Participar das aulas
regularmente;
II. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelos docentes;
III. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
IV. Participar dos debates;
V. Participar das atividades
propostas;
VI. Responder às
avaliações de reação.
Atuação dos
docentes nas aulas síncronas
Os docentes, dentre outras
atribuições, são responsáveis pelo
direcionamento e mediação dos debates, pelo
esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Formas de interação
Na primeira fase do curso, a
interação será motivada pelo diálogo e
pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu
tutor, e ocorrerá de forma assíncrona.
Atuação e
responsabilidades do aluno no Moodle
Durante a realização
do curso, é sua responsabilidade:
I. Acessar o curso regularmente;
II. Observar os avisos enviados
pela coordenação e pelo tutor;
III. Atentar para os critérios
de avaliação adotados;
IV. Participar dos debates;
V. Enviar as atividades dentro do
prazo estabelecido;
VI. Responder a avaliação
de reação.
Atuação do tutor
O tutor, dentre outras
atribuições, é responsável pelo
direcionamento e mediação dos debates, pelo
esclarecimento de dúvidas, pela elaboração,
orientação e avaliação das atividades,
conforme proposta metodológica e programação do
curso.
Programação:
O curso será realizado com
atividades a distância (Moodle) e aulas presenciais, executadas
conforme a seguir:
Atividades
Assíncronas (Moodle)
|
Temas
|
Tutores
|
Datas
de realização
|
Carga
horária
|
Ambientação
– breve apresentação dos alunos, do tutor, e
informações iniciais.
|
Ana
Paula Vieira de Carvalho e Valéria Caldi Magalhães
|
26/2/2024
|
0,25h/a
|
Módulo
1
Democracia
combativa e os crimes contra o Estado Democrático de
Direito
|
|
26/2
a 4/3/2024
|
4
h/a
|
Módulo
2
Fake
News, Liberdade de expressão e crimes de discriminação
|
|
05/3
a 12/3/2024
|
4 h/a
|
Total:
8h/a
|
Aulas
presenciais – Sala de aula da EMARF
|
Data
|
Horários
|
Temas
|
Docentes
|
14.3.24
|
9h
– 10h30
|
Democracia combativa e os
crimes contra o Estado Democrático de Direito. Panorama
histórico (nacional e estrangeiro). A relação
entre o direto constitucional e os crimes contra o Estado
Democrático de Direito.
|
Janice
Santin
|
|
10h30
– 12h
|
Sistematicidade
dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Crimes
em espécie. Reflexos processuais.
|
Guilherme
Góes
|
|
14h
– 17h
|
Estudos
de casos.
|
Janice
Santin e Guilherme Góes
|
15.3.24
|
9h
– 10h
|
Liberdade
de expressão, desinformação e discursos de
ódio.
|
Jane
Reis
|
|
10h
– 11h
|
Criminalização
das fake news
|
Hugo
Soares
|
|
11h
– 12h
|
Crimes
de discriminação e preconceito da Lei 7.716/89
|
Lívia
Maria Santana e Sant’Anna Vaz
|
|
14h
– 17h
|
Estudo
de casos.
|
George
Marmelstein e Paulo Vilela Souto
|
Total:
12h/a
|
|
Avaliação de
Reação:
Buscando o constante
aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por
esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a
um questionário em que informarão seu grau de
satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos
docentes, a metodologia empregada e a adequação do
ambiente educacional como um todo.
Certificação:
Exigir-se-á, para fins de
certificação e aproveitamento no curso, que os
participantes frequentem 75% da carga horária total
ministrada, que será oferecida na modalidade presencial/a
Distância/de ambiente remoto, através da Plataforma
Zoom/Moodle. Além disso, os participantes deverão obter
participação qualitativa nos debates e nas demais
atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.
Tutores/Docentes:
1. Ana Paula Vieira de
Carvalho - Juíza Federal Titular do RJ desde 1997.
Graduada em Direito pela UFF e Mestre em Direito Público pela
UERJ. Foi Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro de
1994 a 1997. Formadora certificada pela EMARF. Professora de Direito
Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e de
Direito Penal Tributário no MBA em Direito Tributário
da Fundação Getúlio Vargas. Possui certificação
no Programa de Formação de Formadores Nível 2 e
Tutoria.
2. Valéria Caldi
Magalhães - Juíza Federal desde 1997.
Ex-procuradora do INSS e ex-advogada do BNDES. Mestre em Direito
Público pela UERJ. Professora de Direito Penal da EMARF e do
Instituto Ênfase de Ensino. Possui certificação
no Programa de Formação de Formadores Nível 2 e
Tutoria.
3. Janice Santin-
Doutoranda na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha
(Humboldt-Universität zu Berlin). Mestra em Direito Penal na
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em
Ciências Criminais e Segurança Pública pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul (PUCRS). Advogada Criminalista e Professora Convidada do Programa
de Pós Graduação em Ciências Penais da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio). CPF: 015.632.000-23. E-mail: janicesantin@icloud.com
4. Guilherme de Toledo Góes
- Doutorando pela Humboldt-Universität zu Berlin (Direito
Penal), LL.M. em direito alemão (Deutsches und Europäisches
Recht und Rechtspraxis - 2019). Graduado em Direito pela FGV Direito
SP (2016). Advogado. CPF XX9.3XX.XX8-44. E-mail:
guilherme.tgoes@gmail.com
5. Jane Reis Gonçalves
Pereira - Professora Associada de Direito Constitucional na
Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(UERJ) e Juíza Federal. Membro do Capítulo Brasil da
International Society of Public Law (ICON-S). É doutora em
Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- UERJ (2004) e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado
pela PUC-Rio (1999). Tem experiência na área do Direito
Público, com ênfase em Direito Constitucional, atuando
principalmente nos seguintes temas: teoria da constituição,
teoria dos direitos fundamentais, direitos fundamentais em espécie,
interpretação constitucional e jurisdição
constitucional. Possui certificação no Programa de
Formação de Formadores Nível 1, Módulos 1
e 2. CPF 02XX.2X4.XX7.12. E-mail: janergp@hotmail.com
6. Hugo Leonardo Chaves
Soares, Doutorando pela Humboldt-Universität zu Berlin
(Direito Penal), Mestre em Direito e Ciência Jurídica
(especialidade Direito Penal e Ciências Criminais) pela
Universidade de Lisboa. Bacharel em Direito pela Universidade Federal
da Bahia, com um semestre de intercâmbio acadêmico na
Universidade Paris VIII Vincennes - Saint-Denis. Consultor e advogado
inscrito na OAB-BA, CPF 0X0.XXX.8X5.81. E-mail : hsoares14@gmail.com.
7. Lívia Maria Santana
e Sant’Anna Vaz - Promotora de justiça do Ministério
Público do Estado da Bahia, desde 2004. Atua na Promotoria de
Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância
Religiosa, desde 2015. Doutora em Ciências Jurídico-Políticas
pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Mestra em Direito
Público pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em
Estudos Afro-latino-americanos e Caribenhos pelo Consejo
Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO). Coautora do livro "A
Justiça é uma mulher negra", pela Editora
Letramento (Coleção Juristas Negras). Autora do livro
"Cotas Raciais", pela Editora Jandaíra (Coleção
Feminismos Plurais). Coordenadora do Grupo de Trabalho de
Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica
e Cultural (GT-4), da Comissão de Defesa dos Direitos
Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público
(desde 2018). Parecerista da Revista Brasileira de Ciências
Criminais. Nomeada uma das 100 pessoas de descendência africana
mais influentes do mundo (Most Influential People of African Descent,
Law & Justice Edition). Prêmios: Comenda Maria Quitéria
(Câmara Municipal de Salvador, 2017); Conselho Nacional do
Ministério Público (pelo Aplicativo Mapa do Racismo,
2019); Inspiradoras - Acesso à Justiça (Universa UOL e
Instituto Avon, 2021); Prêmio Innovare (Categoria Ministério
Público, 2022). CPF: XX2.6XX.1X5-34. E-mail:
liviamaria@mpba.mp.br
8. George Marmelstein Lima
- Professor de Direito Constitucional e Filosofia do Direito
(Universidade de Coimbra), Mestre em Direito Constitucional (UFC) e
Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Juiz Federal. Possui
certificação no Programa de Formação de
Formadores Nível 1, Módulos 1, 2 e 3. CPF:
7X8.XXX.8X3-20, Telefone: (85)9XX79-7290, email: george@jfce.jus.br
9. Paulo César Vilela
- Juiz Federal Titular na Seção Judiciária do
Rio de Janeiro. Pós-Doutorando na Universidade de Coimbra.
Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado
do Rio de Janeiro - UERJ. Membro do Centro Brasileiro de Estudos
Constitucionais - CEBEC do Centro Universitário de Brasília
(UniCeub). Diretor da Escola dos Juízes Federais do Rio de
Janeiro e Espírito Santo (EJUFERJES), da Associação
dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo
– AJUFERJES.Membro das Bancas Examinadoras dos XV e XVI
Concursos para Juiz Federal Substituto da Segunda Região.
Lecionou: Direito Internacional Privado e Direito Civil na Faculdade
Nacional de Direito da UFRJ; Direito Internacional Privado e Direito
Penal no Ibmec/Rio (graduação e pós-graduação);
Direito Internacional Público, Direito Civil e Direito
Processual Penal na Universidade de Brasília – UnB;
Direito Internacional Privado, Direito Civil e Direito Processual
Civil no Centro Universitário de Brasília –
UniCeub; e, Direito Internacional Privado na Escola da Magistratura
do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Visiting Scholar na Universidade
Mercer, Georgia, EUA (2012). Ocupou o cargo de Diretor da Revista
Direito Federal da Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE no biênio 2014-2015. Foi Juiz
Instrutor, convocado no Gabinete do Ministro Luis Roberto Barroso no
Supremo Tribunal Federal - STF, de 2015 a 2019. Possui certificação
no Programa de Formação de Formadores Nível 1,
Módulos 1 e 2 e 3, além do curso Formação
de Formadores no Contexto da Magistratura, com carga horária
de 40 horas, que corresponde ao nível 2 do FOFO.
CPF: 0XX.024.XXX-50. E-mail:
paulo.rodrigues@jfrj.jus.br
Bibliografia, bibliografia
complementar e acesso à bibliografia:
BARENDT, Eric. Freedom of Speech.
2 ed. Oxford: Oxford University Press, 2007.
DWORKIN, Ronald. Foreword. In:
HARE, Ivan; WEINSTEIN, James (Eds.). Extreme Speech and Democracy.
New York: Oxford University Press, 2009, p. v-ix.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves.
Interpretação
Constitucional e Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018.
__; OLIVEIRA, Renan Medeiros de;
COUTINHO, C. S. Regulação do discurso de ódio:
análise comparada em países do Sul Global. Revista de
Direito Internacional, v. 17, p. 195-228, 2020.
LOEWENSTEIN, Karl. Militant
Democracy and Fundamental Rights I, in: The American Political
Science Review, Jun. 1973, Vol. 31, Nr. 3, p. 417-432.
LOEWENSTEIN, Karl. Militant
Democracy and Fundamental Rights II, in: The American Political
Science Review, Aug. 1973, Vol. 31, Nr. 4, p. 638-658.
THIEL, Markus. Zur Einführung:
Die „wehrhafte Demokratie“ als verfassungsrechtliche
Grundentscheidung, in: Thiel, Markus (Hrsg.). Wehrhafte Demokratie –
Beiträge über die Regelungen zum Schutze der freiheitlichen
demokratischen Grundordnung.
p. 01-24. Tübingen: Mohr
Siebeck, 2003.
Reis Friede
Diretor-Geral da EMARF
Valeria Caldi Magalhaes
Coordenadora Pedagógico da
Ação Educacional
Este documento é parte do caderno administrativo do TRF do diário publicado em 10/01/2024. O caderno do diário eletrônico é assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por MARIA ALICE GONZALEZ RODRIGUEZ:10382, Nº de Série do Certificado 1287503996015469073, em 09/01/2024 às 13:27:46.