PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00002 de 15 de janeiro de 2024

Estabelece os procedimentos e critérios para o envio, controle e validação dos documentos de Juízes Federais da 2ª Região, obtidos por publicação de artigo científico e por meio de participação em ações educacionais realizadas fora do âmbito da EMARF.

 

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso da atribuição conferida pelo § 3º, do art. 3º, do Regimento Interno da EMARF, 

 

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, atualizada pela Resolução nº 507, de 7 de junho de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Disciplinar o envio, validação e controle dos certificados, declarações, comprovante de submissão de artigo científico e diplomas de ações educacionais realizadas por Juízes Federais da 2ª Região fora do âmbito da EMARF.

Art. 2º Somente será aceita a documentação de ações educacionais realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, os documentos comprobatórios de que trata o art. 1º serão doravante nomeados apenas de documentos.

Art. 4º Somente serão validados os documentos das ações educacionais cujos conteúdos programáticos tenham pertinência com as atividades da Justiça Federal.

§ 1º Deverão constar nos documentos as informações sobre o conteúdo programático da respectiva ação educacional.

§ 2º O diploma de mestrado ou doutorado expedido por universidades estrangeiras deverá ser reconhecido por universidade brasileira que possua cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

§ 3º A declaração de matrícula ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 5º Somente será validado o documento referente à publicação de artigo científico publicado em revistas de Tribunais, Escolas ou em periódicos com pontuação Qualis igual ou superior a B2.

§ 1º Para fins de comprovação de autoria de artigo científico, será aceita a primeira página do artigo publicado no periódico com a identificação do autor acompanhada do link da publicação.

§ 2º Para efeitos desta Portaria, as Escolas Judiciais e Escolas de Magistratura serão doravante denominadas Escolas.

Art. 6º O envio dos documentos para a EMARF será realizado pelo sistema Siga-Doc e deverá observar os seguintes prazos de entrega:

I - Declarações de matrícula e de conclusão ou diplomas em cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu deverão ser enviados para a EMARF durante a vigência do semestre em que se deu o início ou a conclusão do curso, conforme o caso.

II - Os comprovantes de publicação de artigos científicos e certificados das demais ações educacionais deverão ser enviados à EMARF até o dia 19 de dezembro do ano corrente.

§ 1º Caberá ao Juiz Federal informar à Escola a interrupção da participação nos cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu tão logo esta ocorra.

§ 2º Não será aceito outro tipo de documento comprobatório para as ações educacionais senão o certificado firmado pela instituição de ensino competente.

Art. 7º Todos os documentos apresentados deverão ser passíveis de conferência de autenticidade.

Art. 8º A Escola procederá ao registro das ações educacionais no histórico acadêmico do Juiz Federal interessado.

§ 1º Os Juízes Federais manterão seus registros acadêmicos atualizados, de modo que a EMARF possa fornecer prontamente as informações solicitadas pela Corregedoria da 2ª Região.

§ 2º Caberá ao Juiz Federal interessado conferir as anotações feitas pela EMARF em seu histórico acadêmico até o dia 19 de dezembro de cada ano, solicitando, se for o caso, a devida atualização.

§ 3º A Escola não manterá os documentos descritos no art. 1º em seu acervo, cabendo aos Juízes Federais a guarda e o controle de sua documentação.

Art. 9º Os documentos relacionados obedecerão aos critérios da tabela de temporalidade estabelecidos nos termos de gestão documental do Siga-Doc.

Art. 10 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Direção-Geral da EMARF.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO