RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00007 de 29 de janeiro de 2024

Dispõe sobre alterações nas estruturas organizacionais da Escola de Magistratura Regional Federal e do Gabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando:

- o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa;

- a necessidade de adequação e racionalização das atividades desenvolvidas na área administrativa para melhor atender a área jurídica; - a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região;

- a inexistência de aumento de despesa;

- o disposto no documento nº TRF2-OFI-2024/00137,

RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional da Escola de Magistratura Regional Federal e do Gabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região, conforme artigos seguintes.

Art. 2º Extinguir a Coordenadoria-Geral (COOGER), FC-06, da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região (GSI), transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica do Tribunal.

Art. 3º Criar o Núcleo de Gerenciamento de Projetos (NUPRE), FC-06, utilizando saldo financeiro da reserva técnica do Tribunal, subordinando-o à Assessoria Executiva da EMARF (ASEC).

Art. 4º As competências das unidades criadas deverão ser apresentadas à Diretoria-Geral (DG) em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data dos efeitos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Presidente