RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00008 de 1 de fevereiro de 2024

Estabelece diretrizes para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças (1980) e revoga o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 8 de outubro de 2021.

 

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do ^{Decreto Legislativo n.o 79, de 15 de setembro de 1999}, e promulgada pelo ^{Decreto Presidencial n.o 3.413, de 14 de abril de 2000};

CONSIDERANDO que a Convenção é aplicável a qualquer criança que tenha residência habitual em um Estado Contratante imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita e que essa aplicação cessará quando a criança atingir a idade de dezesseis anos, diante do conceito convencional de criança;

CONSIDERANDO que é da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e III, da Constituição da República, a matéria relacionada à restituição internacional e visitação transnacional de crianças com base na Convenção da Haia de 1980;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Ofício TRF2-OFI-2023/08303, a respeito da funcionalidade no sistema e-Proc, que permite resguardar o sigilo da identificação dos interessados no banco de decisões sobre a Convenção da Haia.

 

RESOLVEM, ad referendum:

 

Art. 1º. Os processos que versarem sobre a restituição de crianças ou sobre o direito de visita, fundados na Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto n.º 3.413, de 14 de abril de 2000, deverão ser classificados no e-Proc com o assunto principal “10921 Restituição de Criança, Convenção da Haia 1980”.

§ 1º Na hipótese de incorreta classificação pelo advogado quando da distribuição da ação, competirá ao juízo promover a retificação do assunto.

§ 2º O juízo deverá, igualmente, promover a retificação dos assuntos dos processos dessa natureza que já estiverem em tramitação quando da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.

 

Art. 2º As ações judiciais de que trata o artigo anterior reger-se-ão pelas disposições de direito processual aplicáveis, observando-se as determinações e orientações complementares estabelecidas na Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. No teor das decisões, sentenças, votos, ementas, entre outros atos jurisdicionais decisórios, não deve haver a identificação das partes e demais interessados, optando-se pela utilização da abreviatura dos nomes das pessoas envolvidas.

 

Art. 3º No Portal de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região será disponibilizado banco de decisões sobre a Convenção da Haia, acessível a toda comunidade jurídica, resguardado o sigilo dos elementos que permitam a identificação dos interessados, nos termos do art. 28 da Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os documentos serão disponibilizados ao Setor de Jurisprudência do Tribunal de forma periódica e automatizada, a partir da base de dados do sistema e-Proc.

§ 2º O Setor de Jurisprudência fará a validação dos arquivos a serem indexados e publicados no Portal, após verificação de que o sigilo previsto no caput foi observado pelo juízo de origem.

§ 3º Se houver elementos que permitam a identificação dos interessados no conteúdo do documento, o Setor de Jurisprudência deverá retirá-lo do rol a ser publicado e comunicar a ocorrência ao juízo de origem.

§ 4º Os juízos poderão limitar a disponibilização se entenderem que, à luz da descrição dos fatos e demais elementos da decisão, o sigilo não será resguardado.

 

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5º Fica revogado o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 08 de outubro de 2021.

Art. 6º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Presidente

LETICIA DE SANTIS MELLO

Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região