PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Curso Gestão da Execução Fiscal – Formação Regional de Magistrados em Execução fiscal (Forexec 2024)", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso Gestão da Execução Fiscal – Formação Regional de Magistrados em Execução fiscal (Forexec 2024), a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/00005, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00005

CURSO: Gestão da Execução Fiscal – Formação Regional de Magistrados em Execução fiscal (Forexec 2024)

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada para fins de promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF

Coordenação: Juíza Federal Fernanda Duarte e Juiz Federal Vladimir Vitovsky.

Período de inscrição: 19/02/2024 a 12/04/2024.

Período de realização: 15/04/2024 a 19/04/2024.

Modalidade semipresencial.

Carga horária: 20h/aula.

Frequência Mínima: maior ou igual a 75% de comparecimento presencial e realização de 75% das atividades a distância.

Público-alvo: magistrados do TRF2 (englobando magistrados federais de primeira e segunda instância)

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Sala de aula do Auditório do Fórum Marilena Franco, Av. Venezuela Bloco B, 10º andar e Plataforma Moodle.

Ementa: Cooperação Judiciária e execução fiscal. Recuperação judicial e execução fiscal. Projeto Piloto de Cooperação judiciária. Atos expropriatórios: intercorrências do leilão e sistema Comprei. Questões de fraude em execução. Grupos econômicos. Offshores. Responsabilidade Tributária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Formação de grupos econômicos. Impactos da dissolução irregular e regular e falência na execução fiscal.

Justificativa: Em novembro de 2022, ao final do Curso de Gestão da Execução fiscal, foi realizada a avaliação diagnóstica junto aos magistrados que exerciam competência jurisdicional para processar e julgar as execuções fiscais. Através dos encontros realizados no Curso de Execução Fiscal anteriores e das conclusões dos Grupos Focais do Curso de Formação Regional de Magistrados Federais em Execução Fiscal -Forexec 2022, e do levantamento das principais questões enfrentadas pelos magistrados no âmbito da Execução Fiscal, foi possível eleger temas atuais e relevantes que carecem de maior aprofundamento para o exercício da jurisdição em Execução Fiscal.

Foi observado que a douta Presidência do Eg. TRF2 está instituindo um projeto piloto de cooperação judiciária para o processamento da Execução Fiscal.

Por seu turno, com a homologação da recuperação judicial de grandes devedores, há a necessidade de uma análise mais detida sobre seus impactos nas execuções fiscais.

De outro giro, as varas de execução fiscal vêm recebendo processos complexos, referentes a réus da em que constata-se graudes na execução, bem como a tentativa de blindagem patrimonial a partir da formação de grupos econômicos e offshores.

Neste sentido é essencial discutir a responsabilidade tributária, a (des)necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica, a dissolução irregular da sociedade executada, ou mesmo os impactos da decretação regular da falência.

É neste sentido que o curso possui a característica interdisciplinar e interinstitucional, bem como dialogando com outros setores do Tribunal, para além da própria unidade judiciária processante da Execução Fiscal.

Objetivo geral: Julgar o processar das execuções fiscais através de cooperação judiciária, atuando de forma eficiente no enfrentamento de questões atinentes ao leilão e à responsabilidade dos devedores.

Objetivos específicos:

(a) avaliar o projeto piloto de cooperação judiciária do TRF2 em Execução Fiscal;

(b) decidir questões incidentes no processamento de execuções fiscais cujos devedores encontrem-se em recuperação judicial;

(c) identificar as principais intercorrências no processamento do leilão nas ações de execução fiscal, propondo soluções;

(d) avaliar os impactos do sistema Comprei no processamento dos atos expropriatórios da execução fiscal;

(e) julgar questões de fraude em execução, relacionadas com a formação de grupos econômicos e offshores;

(f) processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos acerca da discussão da responsabilidade tributária, dissolução irregular e ocorrência de falência regular do executado.

Conteúdo Programático:

Unidade I – Projeto piloto de Cooperação Judiciária do TRF 2 – Ead no moodle 4h – Tutores: Juízes Federais Fernanda Duarte e Vladimir Vitovsky.

Unidade II - Recuperação judicial e execução fiscal. Presencial 4h – Formadora Juíza Federal Bianca Stamato

Unidade III - Atos expropriatórios: intercorrências do leilão e sistema Comprei. Presencial 4h – Formadora Juíza Federal Bianca Stamato

Unidade IV - Questões de fraude em execução. Grupos econômicos. Offshores. Presencial 4h – Formadora Juíza Federal Vanessa Pinotti

Unidade V - Responsabilidade Tributária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Formação de grupos econômicos. Impactos da dissolução irregular e regular e falência na execução fiscal. Presencial 4h – Formadora Juiz Federal Érico Teixeira

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 05 de abril de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Familiarização com a plataforma, no caso de curso ead. Conhecimento das políticas e procedimentos do curso. Apresentação. Os discentes podem participar de atividades que os ajudem a conhecer seus colegas e estabelecer conexões Criar uma comunidade virtual com maior interação durante o curso.	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas. Leitura do Guia do Estudante.	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso. Motivar e promover o engajamento ao longo do curso.	Livre (15/4)
Plano Piloto de Cooperação Judiciária do TRF2 em matéria de Execução Fiscal. Federal	Avaliar o projeto piloto de cooperação judiciária do TRF2 em Execução Fiscal.	Fórum de discussão formativa com questões norteadores sobre o Projeto Piloto	Participação e contribuição com 1 postagem e comentário à postagem do colega.	Fórum de discussão formativa com questões norteadores sobre o Projeto Piloto	4h/a (15 a 17/4)
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca projeto piloto

Unidade III: 18 de abril de 2024 – Tarde: 14h – 18h Presencial – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Atos expropriatórios: intercorrências do leilão e sistema Comprei	Identificar as principais intercorrências no processamento do leilão nas ações de execução fiscal Avaliar os impactos do sistema Comprei no processamento dos atos expropriatórios da execução fiscal Propor soluções	Brainstorming (ou GVGO) sobre as principais intercorrências Aula expositiva dialogada Aprendizagem baseada em projetos: Grupos de Trabalho para propor soluções para os incidntes Registro Reflexivo oral sobre as propostas	Participação e contribuição no brainstorming e na exposição dialogada Discussão nos grupos de trabalho das propostas a serem apresentadas Reflexão oral sobre as propostas apresentadas: como procederei?	Brainstorming sobre os impactos Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Grupos de trabalho para propor soluções Fechamento com registro reflexivo oral	45min 1h 2h 15min

Unidade IV: 19 de abril de 2024 – Manhã 9h-13h Presencial – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Questões de fraude em execução Fiscal. Grupos econômicos. Offshores	Julgar questões de fraude em execução,relacionadas com a formação de grupos econômicos e offshores,	Aula expositiva dialogada Estudo de caso: Os processos relacionados com a operação lava-jato	Participação e contribuição na exposição dialogada Discussão nos grupos dos estudos de caso Síntese Integrativa das discussões nos Grupos de Estudos de caso	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Grupos para discutir os estudos de caso sobre a Lava-jato Fechamento com síntese integrativa das discussões dos Estudos de caso	1h 2h30min 30min

Unidade V: 19 de abril de 2024 – Tarde 14h – 18h Presencial – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Responsabilidade Tributária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Formação de grupos econômicos. Impactos da dissolução irregular e regular e falência na execução fiscal	Processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos acerca da discussão da responsabilidade tributária, dissolução irregular e ocorrência de falência regular do executado.	Aula expositiva dialogada Grupos de trabalho para discussão sobre a (des)necessidade do ICPJ (em formato de World café)	Participação e contribuição na exposição dialogada Discussão nos grupos de trabalho do IDPJ, impactos da dissolução irregular e decretação regular da falência. Proposta de 3 grupos de World café: Grupo 1) ICPF; 2) dissolução irregular e grupos econômicos; 3) Dissolução regular com decretação de falência. Debate e discussão final	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Grupos de trabalho em formato de World Café Fechamento com debate e discussão geral dos 3 grupos	1h 2h 1h

Formas de interação (Curso EaD)

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

1. Acessar o curso regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

6. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Formas de interação (parte presencial)

A proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

1. Participar das aulas regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Participar das atividades propostas;

6. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Atividades Assíncronas (Moodle)
Temas	Tutores	Datas de realização	Carga horária
Ambientação	Juíza Federal Bianca Stamato	15/04/2024	livre
Unidade I – Projeto piloto de Cooperação Judiciária do TRF 2	Juízes Federais Fernanda Duarte e Vladimir Vitovsky	15/04 a 17/04/2024	4h/a
Total: 4h/a

Aulas Síncronas - Presenciais
Data	Horários	Temas	Docentes
18.04.24	9h-13h	Unidade II - Recuperação judicial e execução fiscal. Presencial 4h	Juíza Federal Bianca Stamato 4h
18.04.24	14h-18h	Unidade III - Atos expropriatórios: intercorrências do leilão e sistema Comprei. Presencial 4h	Juíza Federal Bianca Stamato 4h
19.04.24	9h-13h	Unidade IV - Questões de fraude em execução. Grupos econômicos. Offshores. Presencial 4h – Formadora Juíza Federal Vanessa Pinotti	Juíza Federal Vanessa Pinotti 4h
19.04.24	14h-18h	Unidade V - Responsabilidade Tributária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Formação de grupos econômicos. Impactos da dissolução irregular e regular e falência na execução fiscal. Presencial 4h	Juiz Federal Érico Teixeira 4h
Total: 16h/a

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade presencial e a Distância, através da Plataforma Zoom/Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

• Bianca Stamato Fernandes - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1997) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2003). Atualmente é juíza federal - Tribunal Regional Federal.

• Érico Teixeira Vinhosa Pinto - Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2000). Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialização (MBA Executivo) em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestrado em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ (Universidade do Estado do rio de Janeiro). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atualmente é juiz federal, coordenador acadêmico e professor.

• Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - Doutora (2003) e Mestre (1999) em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1991) e em Língua Inglesa pela University of Cambridge (1990). Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense e docente do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa PPGJA/UFF, integrando o NUPEJ/PROPPI/UFF (Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário), coordenando o Programa ERASMUS+ ICM KA107 2018/2020, com a Universidade Málaga (ES), UFF e UNESA. Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparativos em Administração de Conflitos (NEPEAC/InEAC/PROPPI), tendo participando dos Convênios CAPES/SPU (Programas de Pós-Graduação argentinos) e Pró-África do CNPq (Faculdade de Direito Agostinho Neto/Angola), dos projetos PRONEX/CNPq/FAPERJ e do Edital FAPERJ/Grupos Emergentes. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá.Coordenadora do CRN1 "Comparative Constitutional Law and Legal Culture: Asia and the Americas" no âmbito da Law and Society Association/LSA- EUA. Bolsista do Departamento de Estado Norte-Americano (Programa International Visitors IV. Colaboradora do ALR Int da Thomson Reuters. Global Ethics Fellow Alumna of the Carnegie Council for Ethics in International Affairs (Nova York, EUA). Professora visitante na Mercer School of Law (Macon/GA, EUA). Professora convidada do" War and Peace? Oxford Iniciative for Global Ethics" (Oxford University, GB). Coordenadora do Projeto UPR em colaboração com a Birmingham City University - BCU (GB). Leciona as disciplinas Processo Civil, Processo Civil Comparado, Jurisdição Constitucional, Direito Constitucional, Constitucionalismo Norte-americano e Introduction to Civil Litigation. Tem interesse investigativo nas áreas temáticas: relações entre Tribunal e Sociedade; administração de conflitos, cultura jurídica, jurisdição constitucional e democracia; justiça administrativa, formação da decisão judicial e análise jurisprudencial; gramática da decisão judicial; análise do discurso jurídico, processo e práticas processuais, princípios constitucionais e direitos humanos; igualdade jurídica; estado democrático de direito e acesso à justiça e ao direito e ao devido processo legal ; constitucionalismo norte-americano e culturas jurídicas em perspectiva comparada. Membro do Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humano/ INPPDH. Associada ao CONPEDI, REED, BRASA, SBPC e a Law and Society Association - LSA.

• Vanessa Simione Pinotti - Graduação pela Universidade de São Paulo – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – 2002 a 2006, especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito – 2007 a 2009 e especialização em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – 2009 a 2010. Atuou como Procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria da Fazenda Nacional da 3 Região atuando, inicialmente, no setor de Execuções Fiscais (2008 a 2012) e, posteriormente, na Divisão de Grandes Devedores (2012 a 2015). Juíza Federal Substituta no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (2015 a atualmente)

• Vladimir Santos Vitovsky - Pós-doutorando do ProPEd UERJ com o Projeto "?Escolas de Magistratura e as ações pedagógicas de cidadania na formação de magistrados: currículo, cotidianos e educação de adultos?, supervisionado pela Professora Doutora Jane Paiva, Doutor pela Universidade de Coimbra, no Programa de Doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" (2017), organizado em conjunto pelas Faculdades de Direito e Economia, com a defesa da Tese intitulada "Fora do Processo, dentro da comunidade: um estudo sobre as possibilidades e limites de uma justiça participativa", orientado do Professor Dr. Boaventura de Sousa Santos, aprovado com Distinção e Louvor por unanimidade, mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997-1999), graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1991-1996), graduado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991-1994). Juiz Federal Titular da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Juiz Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Coordenador do Curso de Formação Inicial e de Aperfeiçoamento para fins de Vitaliciamento de Magistrados. Membro integrante da Comissão de Acompanhamento dos Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização (CAE) da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região (EMARF). Coordenador da Comissão de Gestão da Administração Judiciária do CAE/EMARF. Juiz Federal Supervisor do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal no Complexo do Alemão e demais comunidades (CAIJF). Professor. Desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Direito, com ênfase em Administração da Justiça e Sociologia Judiciária, atuando principalmente nos seguintes temas: Acesso à justiça e educação para cidadania, Formação de Magistrados, Gestão da Administração Judiciária e Execução Fiscal.

Distribuição de Carga horária:

Coordenadores:

Juiza Federal Fernanda Duarte: 10h/a

Juiz Federal Vladimir Vitovsky: 10h/a

Tutores (EaD)

Juiza Federal Fernanda Duarte: 2h/a

Juiz Federal Vladimir Vitovsky: 2h/a

Formadores (Presencial)

Juíza Federal Bianca Stamato – 8h/a

Juíza Federal Vanessa Pinotti – 4h/a

Juiz Federal Érico Teixeira – 4h/a

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

ENFAM, SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS, 2015. disponível em: http: // www . enfam.jus.br/ wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERSÃO-DEFINITIVA-. pdf.

EMARF, Forexec 2014-Fórum das Execuções Fiscais Os impactos do novo Código de Processo Civil na execução fiscal. Enunciados aprovados, 2014. Disponível em: http://www. trf2. gov.br /emarf/documents/ enunciadosforexec 2015 .pdf.

FLEURY, Newton Meyer. A resposta da gestão estratégica às exigências de efetividade, eficácia e eficiência no Poder Judiciário. In. A Reforma do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro / Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005. pp. 25-36.

MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional; vol.1; SP; Atlas; 2003.

___________Curso de Direito Tributário; 22ª ed; SP; Malheiros, 2003. MANUAIS DOS SISTEMAS DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO.

MELO FILHO, João Aurino de. Execução fiscal aplicada. Análise programática do processo de execução fiscal. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; SILVA, L. C. P. ; ALMEIDA, Marcelo Pereira de. O novo Código de Processo Civil Comparado. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2015. 344p.

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; SILVA, L. C. P. (Org.) ; ALMEIDA, Marcelo Pereira de (Org.). Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2015. 700p.

PELLEGRINI Grinover, Ada and PERLINGEIRO, Ricardo and FERREIRA DA SILVA, Carlos Manuel and LANDONI SOSA, Angel and ROBLES GARZÓN, Juan Antonioand VARGAS SILVA, Luis Ernesto and VÉSCOVI, Eduardo and ZAMORANO, Abel, Código modelo de cooperação interjurisdicional para Ibero-América (Model Code of Interjurisdictional Cooperation for Ibero-America) (2008). Revista da Escola de Magistratura Regional Federal, v. 11, Rio de Janeiro, p. 9-48, 2009. Disponível em: https: //ssrn .com/ abstract=2250850.

PESSOA, Olívia Alves Gomes e outros. Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nota Técnica. Brasília: Ipea, 2011.

Bibliografia complementar

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em: http: //www. senado.gov.br /legislacao /const/. Acesso em: 13/06/2012.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: Papers: https: //papers. ssrn.com/ sol3/ papers.cfm ?abstract_id=2250850.

Acesso à Bibliografia Indicada

Biblioteca do Tribunal x

Internet x

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Vladimir Santos Vitovsky

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional