RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2024/00018 de 22 de março de 2024
Dispõe
sobre alteração da estrutura organizacional da Seção
Judiciária do Espírito Santo.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando:
-
o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos
do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento
de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em
comissão e as funções comissionadas de seu
Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação
de funções em cargos e vice-versa;
-
a necessidade de adequação e racionalização
das atividades desenvolvidas na área administrativa para
melhor atender à área jurídica;
-
a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do
quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região;
-
os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 14.523, de 9 de
janeiro de 2023, que reajustam, respectivamente, em 6% (seis por
cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023, e em 6% (seis por
cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024, os valores
constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas
às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário;
-
o disposto nos Ofícios nºs JFES-OFI-2024/00107 e
JFES-OFI-2024/00261,
RESOLVE,
ad referendum
do Órgão Especial:
Art.
1º. Alterar a estrutura organizacional da Seção
Judiciária do Espírito Santo (SJES), nos termos desta
Resolução, conforme artigos seguintes.
Art.
2º. Atualizar o saldo remanescente da reserva técnica
da SJES, gerado pelas alterações promovidas pela
Resolução nº TRF2-RSP-2022/00087, que passa a ser
de R$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos).
Art.
3º. Extinguir a Coordenadoria de Apoio ao Gabinete da
Direção do Foro (GAB-DIRFO), FC-06, subordinada à
Direção do Foro (DIRFO), transferindo o saldo
financeiro para a reserva técnica da SJES.
Art.
4º. Extinguir o Núcleo de Contadoria (NUCONT),
FC-06, subordinado à Secretaria Geral (SG), transferindo o
saldo financeiro para a reserva técnica da SJES.
Art.
5º. Extinguir a Seção de Gestão
Estratégica (SEGEST), FC-05, subordinada à Secretaria
Geral (SG), transferindo o saldo financeiro para a reserva técnica
da SJES.
Art.
6º. Excluir 2 (duas) funções comissionadas de
Assistente IV, FC-04, vinculadas ao Gabinete Remoto (GABREM), da
estrutura da Direção do Foro (DIRFO), transferindo o
saldo financeiro para a reserva técnica da SJES.
Art.
7º. Alterar a denominação da Seção
de Desenvolvimento de Pessoas e Estágio (SEDPE), da estrutura
da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP), para Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da
Justiça Federal de Primeiro Grau do Espírito Santo
(EFA-SJES).
Art.
8º. Alterar a denominação da Coordenadoria de
Transporte e Vigilância (CETRAV), da estrutura da Divisão
de Polícia Judicial (DPJ), para Coordenadoria Operacional de
Polícia Judicial (COPJ).
Art.
9º. Criar, na estrutura da Direção do Foro
(DIRFO), a Seção de Apoio ao Gabinete da Direção
do Foro (SAGAB-DIRFO), FC-05, utilizando saldo financeiro proveniente
da reserva técnica da SJES.
Art.
10. Deslocar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Juiz
Titular, CJ-1, do 2º Núcleo de Justiça 4.0, para a
Secretaria Geral (SG), transformá-lo em Diretor(a) de Divisão
e utilizá-lo para criar a Divisão de Cálculos
(DCAL).
Art.
11. Criar, na estrutura da Secretaria Geral (SG), a Coordenadoria de
Gestão Estratégica (COGEST), FC-06, utilizando saldo
financeiro proveniente da reserva técnica da SJES.
Art.
12. Incluir, na estrutura da Direção do Foro (DIRFO), 1
(uma) função comissionada de Assistente I, FC-01,
utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica da
SJES.
Art.
13. Incluir, na estrutura da Secretaria Geral (SG), 1 (uma) função
comissionada de Assistente V, FC-05, e 1 (uma) função
comissionada de Assistente III, FC-03, utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJES.
Art.
14. Incluir, na estrutura da Divisão Jurídico-Administrativa
(DJU), 1 (uma) função comissionada de Assistente V,
FC-05, utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica
da SJES.
Art.
15. Estabelecer a subordinação hierárquica entre
o Núcleo de Controle de Mandados (NCM), anteriormente
vinculado à Direção do Foro (DIRFO), e a
Secretaria Geral (SG).
Art.
16. Estabelecer a subordinação hierárquica entre
a Divisão JurídicoAdministrativa (DJU), anteriormente
vinculada à Direção do Foro (DIRFO), e a
Secretaria Geral (SG).
Art.
17. Estabelecer a subordinação hierárquica entre
a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de
Servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau do Espírito
Santo (EFA-SJES), anteriormente vinculada à Divisão de
Gestão de Pessoas (DGP), e a Secretaria Geral (SG).
Art.
18. No prazo a ser estabelecido pela Direção da
Secretaria Geral da SJES, as unidades criadas ou alteradas deverão
apresentar à SG daquela Seccional as novas atribuições.
Art.
19. Após as alterações promovidas por esta
Resolução, o saldo financeiro remanescente da reserva
técnica da SJES passa a ser de R$ 101,57 (cento e um reais e
cinquenta e sete centavos).
Art.
20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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