RESOLUÇÃO
TRF2-RSP-2024/00021 de 22 de março de 2024
Dispõe
sobre atualização da estrutura organizacional da Gestão
das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando:
-
o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Órgãos
do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento
de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em
comissão e as funções comissionadas de seu
Quadro Pessoal, observando que é vedada a transformação
de funções em cargos e vice-versa;
-
a indispensável gestão eficaz dos recursos humanos do
quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região;
-
a necessidade de promover a atualização do organograma
da Gestão das Turmas Recursais da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, adequando a organização
das tarefas à realidade do eProc, conforme disposto na
Portaria TRF2-POR-2024/00006, de 31 de janeiro de 2024;
-
a estrutura anterior, na forma estabelecida pela Resolução
nº TRF2-RSP2014/00031, de 5 de dezembro de 2014, alterada pela
Resolução nº TRF2-RSP2017/00054, de 2 de outubro
de 2017; - o inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.523, de 9
de janeiro de 2023, que reajusta em 6% (seis por cento), a partir de
1º de fevereiro de 2024, os valores constantes dos Anexos II,
III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as
demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos
servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário;
-
o inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.523, de 9 de janeiro
de 2023, que reajusta em 6% (seis por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2024, os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da
Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas
remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos
quadros de pessoal do Poder Judiciário;
-
o disposto no Ofício nº TRF2-OFI-2024/01327 e no
Memorando nº JFRJMEM-2024/00946,
RESOLVE,
ad referendum do Órgão Especial:
Art.
1º Alterar a estrutura organizacional da Gestão das
Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, nos termos desta Resolução, conforme artigos
seguintes.
Art.
2º Atualizar em 6% (seis por cento) o saldo remanescente da
reserva técnica da SJRJ, gerado pelas alterações
promovidas pela Resolução nº TRF2-RSP2023/00067,
que passa a ser de R$ 174,85 (cento e setenta e quatro reais e
oitenta e cinco centavos).
Art.
3º Alterar a denominação da Presidência das
Turmas Recursais (TR-PRES) para Gestão das Turmas Recursais
(TR-GES).
Art.
4º Excluir 3 (três) funções comissionadas de
Assistente I, FC-01, 7 (sete) funções comissionadas de
Assistente II, FC-02, e 6 (seis) funções comissionadas
de Assistente IV, FC-04, da estrutura da Gestão das Turmas
Recursais (TR-GES), transferindo o saldo financeiro para a reserva
técnica da SJRJ.
Art.
5º Extinguir as seguintes unidades organizacionais da estrutura
da Gestão das Turmas Recursais (TR-GES), transferindo o saldo
financeiro para a reserva técnica da SJRJ:
I
- Seção de Distribuição (TR-DIS), FC-05;
II
- Seção de Estatística e Jurisprudência
(TR-EJU), FC-05;
III
- Seção de Recursos Extraordinários (TR-REC),
FC-05;
IV
- Seção de Julgamentos (TR-JUL), FC-05, subordinada à
Coordenadoria de Atividades Judiciárias (TR-CAJ);
V
- Seção de Decisões Monocráticas
(TR-MON), FC-05, subordinada à Coordenadoria de Atividades
Judiciárias (TR-CAJ);
VI
- Seção de Recursos e Procedimentos Diversos (TR-RPD),
FC-05, subordinada à Coordenadoria de Atividades Judiciárias
(TR-CAJ);
VII
- Seção de Protocolo, Atendimento e Apoio
Administrativo (TR-PRO), FC05, subordinada à Coordenadoria de
Atividades Administrativas (TR-CAA);
VIII
- Coordenadoria de Atividades Judiciárias (TR-CAJ), FC-06;
IX
- Coordenadoria de Atividades Administrativas (TR-CAA), FC-06.
Art.
6º Manter, na estrutura da Secretaria Única das Turmas
Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
(TR-SEC), a Direção da Secretaria Única das
Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, CJ-03.
Art.
7° Criar a Coordenadoria de Gestão das Turmas Recursais
(TR-CGE), FC06, vinculando-a à Gestão das Turmas
Recursais (TR-GES), utilizando saldo financeiro proveniente da
reserva técnica da SJRJ.
Art.
8º Criar, na estrutura da Coordenadoria de Gestão das
Turmas Recursais (TR-CGE), as seguintes unidades organizacionais,
utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica da
SJRJ:
I
- Seção de Recurso Extraordinário (TR-SRE),
FC-05;
II
- Seção de Pedido de Uniformização
(TR-SPU), FC-05;
III
- Seção de Recurso de Agravo (TR-SAG), FC-05;
IV
- Seção de Processamento de Recurso Extraordinário
e Pedido de Uniformização - RE/PU (TR-PRO), FC-05.
Art.
9º Incluir, na estrutura da Seção de Recurso
Extraordinário (TR-SRE), 1 (uma) função
comissionada de Assistente IV (FC-04), utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJRJ.
Art.
10. Incluir, na estrutura da Seção de Pedido de
Uniformização (TR-SPU), 1 (uma) função
comissionada de Assistente IV (FC-04), utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJRJ.
Art.
11. Incluir, na estrutura da Seção de Recurso de Agravo
(TR-SAG), 1 (uma) função comissionada de Assistente IV
(FC-04), utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica
da SJRJ.
Art.
12. Incluir, na estrutura da Seção de Processamento de
Recurso Extraordinário e Pedido de Uniformização
- RE/PU (TR-PRO), 2 (duas) funções comissionadas de
Assistente IV (FC-04), utilizando saldo financeiro proveniente da
reserva técnica da SJRJ.
Art.
13. Criar, na estrutura da Secretaria Única das Turmas
Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
as seguintes unidades organizacionais, utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJRJ:
I
- Coordenadoria de Sessão de Julgamento (TR-CJU), FC-06;
II
- Seção de Processamento do Grupo de Apoio aos
Gabinetes - 1 (TR-GAG1), FC-05;
III
- Seção de Processamento do Grupo de Apoio aos
Gabinetes - 2 (TR-GAG2), FC-05.
Art.
14. Criar, na estrutura da Coordenadoria de Sessão de
Julgamento, (TRCJU), a Seção de Julgamento (TR-SJU),
FC-05, utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica
da SJRJ.
Art.
15. Incluir, na estrutura da Seção de Julgamento
(TR-SJU), 1 (uma) função comissionada de Assistente I
(FC-01), utilizando saldo financeiro proveniente da reserva técnica
da SJRJ.
Art.
16. Incluir, na estrutura da Seção de Processamento do
Grupo de Apoio aos Gabinetes - 1 (TR-GAG1), 04 (quatro) funções
comissionadas de Assistente II (FC02), utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJRJ.
Art.
17. Incluir, na estrutura da Seção de Processamento do
Grupo de Apoio aos Gabinetes - 2 (TR-GAG2), 04 (quatro) funções
comissionadas de Assistente II (FC02), utilizando saldo financeiro
proveniente da reserva técnica da SJRJ.
Art.
18. O quantitativo de lotação total da Gestão
das Turmas Recursais (TRGES), incluindo suas unidades vinculadas,
passa a ser de 25 (vinte e cinco) servidores, incluindo o cargo em
comissão.
Art.
19. Após as alterações promovidas por esta
Resolução, o saldo financeiro remanescente da reserva
técnica da SJRJ passa a ser de R$ 3.313,27 (três mil,
trezentos e treze reais e vinte e sete centavos).
Art.
20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Portaria
TRF2-POR-2024/00006.
Art.
21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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