PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00029, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011)", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011), a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/00010, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00010

CURSO: PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei 12.403/2011)

Informações gerais:

Categoria/natureza do curso: Formação continuada para fins de vitaliciamento/promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização do curso: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região.

Coordenação: Desembargador Federal Reis Friede.

Período de inscrição: de 06/04/2024 a 05/05/2024.

Período de realização: de 06/05/2024 a 17/05/2024.

Modalidade: EAD.

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 100%.

Público-alvo: Magistrados federais e estaduais.

Número de vagas: 30.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Moodle.

Ementa: PRISÕES CAUTELARES. ESPÉCIES. CARACTERÍSTICAS. PRINCÍPIOS LEGAIS. PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. MOTIVOS. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. CONCEITO. PRISÃO TEMPORÁRIA. USO DE ALGEMAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. TEORIA E PRÁTICA. PERICULUM IN MORA INVERSO NO PROCESSO PENAL.

Justificativa: Importância de análise mais aprofundada das inovações da Lei 12.403/2011 e sua aplicação na Justiça Federal. A referida lei trouxe mudanças significativas no que tange a uma questão fundamental da legislação processual penal, qual seja: a prisão. Trata, ainda, da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares diversas da prisão, tais como suspensão do exercício de função pública, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica.

As inovações previstas na referida Lei demandam maiores debates quanto aos impactos que geram na prática. Sendo assim, justifica-se a proposição do curso pela importância prática que os temas em questão apresentam no cotidiano do Poder Judiciário Federal.

Objetivo geral: A Formação continuada e atualização de magistrados para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento, atualizando-os no que concerne às inovações sobre prisão e outras medidas cautelares instituídas pela Lei 12.403/2011 e seus reflexos.

Espera-se que estejam os magistrados mais seguros e capacitados a oferecer uma melhor prestação jurisdicional no que concerne aos temas abrangidos, de forma que possam proferir decisões e sentenças de modo mais preciso, adequado e célere.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária

Dia 06/05/2024
Conteúdo programático		Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Objetivos específicos	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Familiarização com a plataforma. Conhecimento das políticas e procedimentos do curso. Apresentação. Criar uma comunidade virtual com maior interação durante o curso.	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	2 horas

De 07/05/2024 a 17/05/2024
Conteúdo programático		Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Objetivos específicos	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Prisão em Flagrante	- Verificar os princípios legais da prisão no caso concreto; -Identificar as hipóteses de ilegalidade da prisão em flagrante; - Reconhecer a legitimidade da atuação da guarda municipal; -Identificar as hipóteses de admissão do fenômeno da serendipidade.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	2 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	3 h/a
Prisão Preventiva	- Identificar os requisitos da prisão preventiva; - Explicar se é cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva caso não realizada a audiência de custódia quando da detenção; - Verificar alegação de ilegalidade em razão da não observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva; - Verificar se é caso de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar;	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	1 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	3 h/a
Suspensão do exercício da função pública como medida cautelar alternativa à prisão de membro do legislativo	- Empregar com propriedade a suspensão do exercício da função pública como medida cautelar alternativa à prisão a membro do Poder Legislativo; - Identificar a competência para aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares; -Explicar em quais hipóteses ato emanado do Poder Judiciário deve ser submetido ao controle político da Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 53, § 2º, da CF. -Demonstrar se é cabível a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal (CF) para deputados federais e senadores.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	1 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	1 h/a
Medidas cautelares pessoais diversas da prisão e detração penal	- Indicar as medidas cautelares pessoais alternativas à prisão; - Identificar as hipóteses de detração penal; - Explicar se é cabível a detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão; -Verificar se é possível a detração pena pelo tempo em que o sentenciado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, caso em que a restrição à liberdade de locomoção é tão somente parcial.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	1 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	2 h/a
A constitucionalidade do artigo 21 da Lei n° 10.826/03, de acordo com o artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição da República	- Identificar os crimes em que a liberdade provisória é vedada, à luz da Constituição Federal e do art.21 da Lei nº 10.826/03.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	1 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	1 h/a
Periculum in mora inverso no Processo Penal	- Aplicar os conhecimentos adquiridos na análise do periculum in mora inverso no Processo Penal; - Identificar se há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados.	1 h/a
		Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	1 h/a

Cronograma:

O curso será totalmente a distância, executado de acordo com o cronograma a seguir:

Etapas	Período de realização	Docente	Carga horária
Ambientação – apresentação dos alunos, do tutor e informações iniciais	06/05/2024	Marcello Granado	2 h/a
Prisão em Flagrante	07/05/2024 e 08/05/2024		5 h/a
Prisão Preventiva	09/05/2024 e 10/05/2024		4 h/a
Suspensão do exercício da função pública como medida cautelar alternativa à prisão de membro do legislativo	13/05/2024		2 h/a
Medidas cautelares pessoais diversas da prisão e detração penal	14/05/2024 e 15/05/2024		3 h/a
A constitucionalidade do artigo 21 da Lei n° 10.826/03, de acordo com o artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição da República	16/05/2024		2 h/a
Periculum in mora inverso no Processo Penal	17/05/2024		2 h/a

Formas de interação:

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre alunos e tutor, e ocorrerá de forma assíncrona ou síncrona, sendo que a realização de atividades síncronas ficará a critério do tutor e de comum acordo com os alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é responsabilidade do aluno:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder à avaliação de reação.

Atuação do tutor:

O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Avaliação de Reação:

Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 100% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade a distância, comprovada através de colaboração qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docente:

Marcello Ferreira de Souza Granado - Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Autor de livro e artigos jurídicos. Pós-graduado em Direito Civil. Membro da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

Link do currículo lattes: http: //lattes. cnpq. br/ 5219913641804498

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

• Código de Processo Penal.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade - de acordo com a Lei 12.403/2011 - 3 ed. Revista dos Tribunais, 2013.

• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20 ed. Editora Forense, 2023.

• FRIEDE, Reis e FRANÇA, Adriano. Do Periculum in Mora Inverso à Luz do CPC/2015, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Reis Friede

Coordenador Pedagógico