PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00030, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Atuação do Poder Judiciário nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Art. 1 º. Aprovar o Plano de Curso Atuação do Poder Judiciário nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/00016, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00016

CURSO: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Informações gerais:

Natureza do curso: Formação continuada para fins de promoção na carreira.

Escola responsável pela realização do curso: EMARF.

Coordenação: Desembargador Federal Marcello Granado

Período de inscrição: 08/04 a 06/05/2024.

Período de realização: 08/05 a 22/05/2024.

Modalidade: Ensino a distância.

Carga horária: 20 h/a.

Frequência Mínima: mínima de 75%.

Público-alvo: Magistrados Federais e Estaduais e Membros do Ministério Público, dada a extrema necessidade de estes últimos também participarem de discussões que possam porventura conduzir à evolução normativa acerca do tema.

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 01.

Local de realização: Plataforma Moodle.

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA FAMILIAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Justificativa: O debate referente aos direitos fundamentais associados à dignidade humana tem sido tema recorrente no século XXI. Dentre estes, destaca-se a violência doméstica e familiar contra a mulher, prática ainda muito comum na sociedade brasileira, existindo a necessidade de efetivos debates acerca do assunto e da interação entre os Poderes para o seu efetivo enfrentamento.

Ademais, vislumbra-se que apesar da evolução legislativa, com o advento da Lei Maria da Penha, e de maior visibilidade à violência doméstica, ainda há, no geral, um crescimento no registro de tais casos, gerando a necessidade de estudos e debates acerca das possíveis formas de enfrentamento e da atuação dos magistrados nesses embates; gerando, assim, uma maior capacidade de se proferir decisões e sentenças que sejam condizentes com os atuais contextos fático e jurídico brasileiros.

Objetivo geral: Ao final do curso, seus participantes estarão aptos a melhor refletir e atuar em processos que digam respeito à violência doméstica contra a mulher, permitindo uma evolução em seu efetivo enfrentamento.

Objetivos específicos:

• Ampliar a reflexão acerca da necessidade de interação entre os Poderes, demonstrando a importância da existência de um efetivo debate acerca do tema para possibilitar o seu enfrentamento.

• Capacitar os magistrados e magistradas no que tange a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, nos termos da resolução número 492 do Conselho Nacional de Justiça, para que possam atuar processualmente de forma condizente às questões atualmente enfrentadas pelas mulheres.

Conteúdo Programático:

Dia 08/05/2024
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso	2 horas

De 09/05/2024 a 22/05/2024
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
De 09/05/2024 a 11/05/2024
Módulo 1: Conceito legal. Espécies de Violência Doméstica: Violência Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial E Moral. Estudo e Discussão de Caso.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal as diferentes espécies de violência e como a sociedade como um todo está envolvida em cada caso.	1,5 h/a
	Debates e Problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão acerca da atual defasagem do Poder Judiciário no embate à violência e familiar contra a mulher.	3h/a
De 12/05/2024 a 15/05/2024
Módulo 2: Lei Maria da Penha. Principais Alterações Legislativas. Importância da Maria da Penha. Estudo e Discussão de Caso.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente no que tange a evolução trazida pela Lei Maria da Penha e de sua relevância jurídica e social. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre a Lei Maria da Penha e suas consequências na sociedade brasileira	1,5h/a
	Debates e Problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão de como a sociedade como um todo mesmo após mais de 15 anos da sua promulgação.	3h/a
Módulo 3: Feminicídio. Estupro. Violência Contra Mulheres. Instituições de Apoio. Estudo e Discussão de Caso.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente quanto aos casos de violência doméstica contra a mulher e o aumento do feminicídio nos últimos anos. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre como as instituições de apoio necessitam ser melhoradas para possibilitar uma ajuda adequada para as mulheres em situação de vulnerabilidade	1,5 h/a
	Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão da necessidade histórica do tratamento desigual apresentado pela Lei Maria da Penha.	3h/a
De 19/05/2024 a 22/05/2024
Módulo 4: Atuação do Poder Juridicário. Recomendação CNJ n. 09/2007. Jornada Lei Maria da Penha. FONAVID. Principais Conclusões. Estudo e Discussão de Caso.	Exposição do conteúdo	Leitura e reflexão	Exposição dos conteúdos pelo docente das atuações do Poder Judiciário, principalmente do CNJ, no enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher. Disponibilização de material de leitura e apresentação de textos pelo tutor sobre os temas. Leitura e reflexão pessoal sobre os documentos disponibilizados, incluindo como o Poder Judiciário poderia intervir mais diretamente nos casos de violência contra a mulher.	1,5h/a
	Debates e problematização	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão acerca do caso concreto apresentado.	3h/a

A avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do tutor do curso, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal e o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

Metodologia:

A plataforma utilizada é a Moodle.

O curso será iniciado no dia 22 de abril de 2024, quando será aberto o fórum de ambientação para que o Tutor se apresente, forneça informações gerais do curso e incentive os inscritos a se apresentarem. Ademais, a ambientação ajudará os participantes a se acostumarem à ferramenta.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão do tema das seguintes maneiras:

a) Apresentação de temas pelo tutor, seguida de debates que possibilitarão uma atitude proativa dos participantes com as questões levantadas. A cada dia será disponibilizada uma parte do material, além de outros textos pertinentes, e será realizado um debate em fórum sob a condução e orientação do tutor.

b) Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos temas propostos, selecionados pelo tutor/coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes e promotores no trabalho cotidiano, a fim de que tal reflexão se dê da maneira mais proveitosa possível.

O fórum de debates será realizado de forma assíncrona. O instrutor atuará com equipamento móvel e dará suporte e monitoria nos fóruns de forma simultânea à intervenção do aluno.

Formas de interação: A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre você, seus colegas e seu tutor, e ocorrerá de forma assíncrona.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação do tutor: O tutor, dentre outras atribuições, é responsável pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida na modalidade de ensino a distância, através da Plataforma Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida na modalidade de ensino a distância, através da Plataforma Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Currículos

Coordenador:

Marcello Ferreira de Souza Granado: Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região. Vice-Diretor Geral do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Exerceu competência tributária por 1 (um) ano e meio e competência administrativa por 1 (um) ano. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1990). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Penal Econômico. Professor da Pós Graduação da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Professor da Escola da Magistratura Regional Federal do TRF2- EMARF. Exerce competência criminal desde 1996.

Tutor:

Reis Friede: Desembargador Federal (desde 2004) e Membro do Órgão Especial do TRF2 (desde 2014). Diretor do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF – biênio 2017/2019). Presidente do TRF2 (biênio 2019/2021). Diretor do Gabinete de Segurança Institucional – GSI (TRF 2ªR. – biênios 2021/2023 e 2023/2025). Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF – biênio 2023/2025). Graduado em Engenharia pela Universidade Santa Úrsula (1991). Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1985). Graduado em Administração pelas Faculdades Integradas Cândido Mendes (1991). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Cândido Mendes (1982). Graduado em Arquitetura pela Universidade Santa Úrsula (1982). Licenciatura em Matemática pela Universidade Cândido Mendes (2010). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988). Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho (1989). Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO (desde 2018), Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ (desde 2011), Conferencista Emérito da Universidade Castelo Branco – UCB (desde 2016), ex-Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (2005/2007), ex-Professor Adjunto da Escola de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ (2014/2018) e ex-Professor Titular e Fundador do Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá – UNESA (1988/2001), além de Professor Emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME (desde 2010), Professor Honoris Causa da Universidade da Força Aérea – UNIFA (desde 2016), Professor Emérito da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – EsAO (desde 2019), Conferencista Especial da Escola Superior de Guerra – ESG (desde 2019) e Palestrante na Escola de Guerra Naval – EGN (desde 2010), na Escola Superior de Defesa – ESD (desde 2021) e na Escola de Inteligência Militar do Exército – EsIMEx (desde 2023).

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Marcello Granado

Coordenador do Curso