PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00031, DE 1 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Direitos e Proteção de Vulneráveis", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso Direitos e Proteção de Vulneráveis, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/00012, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00012

CURSO: Direitos e Proteção de Vulneráveis

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada para fins de promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Juiz Federal Adriano de Oliveira França

Período de inscrição: 09/04/2024 a 09/05/2024.

Período de realização: 10/05 a 28/05/2024.

Modalidade: Semipresencial.

Carga horária: 22h/a.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Magistrados Federais, Magistrados estaduais e Magistrados do trabalho e servidores da Justiça Federal, em função de assessoramento aos magistrados federais.

Número de vagas: 40

Número de turmas: 1.

Local de realização: Sala de aula da Emarf (Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 13º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ e plataforma Moodle (EMARF).

Ementa: Direitos e proteção de vulneráveis. Vulnerabilidade. Direitos fundamentais. Proteção e tutela jurisdicional na prática e sob perspectiva no ordenamento jurídico brasileiro e em sistemas regionais. Políticas judiciárias pela igualdade. Vulnerabilidades e proteção da população de rua. Os migrantes no direito internacional. Tendências Sociodemográficas e Econômicas das Pessoas com Deficiência no Brasil: Desafios e Oportunidades para a Inclusão. Discriminação indireta. Conflitos fundiários e tutela de vulneráveis. Vulnerabilidades. Pornografia sob a perspectiva de gênero. Tutela dos povos indígenas na CIDH e no plano nacional. A judicialização dos Direitos LGBT no STF e no judiciário brasileiro. Gênero e espaços de poder. População carcerária e política criminal. Redistribuição e reconhecimento. Interpretação e tutela de minorias no plano nacional.

Justificativa:

Na contemporaneidade, a complexidade da sociedade exige do Poder Judiciário a concessão de decisões aptas a tutelar o direito de minorias dentro de uma lógica pluralista. Nessa toada, os magistrados devem possuir uma capacitação técnica para visualizar no caso concreto os diversos interesses em jogo, das partes e de terceiros, ao proferir as decisões em prol da defesa de direitos fundamentais, mormente de vulneráveis, como papel precípuo da atuação contramajoritária do Poder Judiciário. A partir de tal problema, é possível diagnosticar a necessidade de aprimoramento profissional por meio da análise de questões teóricas e práticas, relativamente aos mais variados temas que envolvem a proteção de vulneráveis em nosso ordenamento jurídico e com influxo de decisões produzidas em sistemas regionais de proteção de direitos humanos.

Objetivo geral: Ao final do curso os participantes estarão capacitados a redigir em geral, à luz das diversas questões jurídicas que envolvem direitos de pessoas e grupos vulneráveis, bem como a empregar jurisprudências, nacionais e de sistemas regionais, e pesquisas técnicas nos diversos tipos de litígio que envolvem as especificidades do direito material em questão. Almeja-se, sobretudo, que os magistrados estejam aptos a compreender o seu papel em relação aos conflitos e às naturais desigualdades existentes na sociedade e entre os litigantes.

Objetivos específicos:

- Elaborar decisões considerando os direitos fundamentais de pessoas vulneráveis, mediante a reflexão e concretude do princípio da igualdade em sentido material;

-Visualizar no caso concreto de modo autônomo as disparidade subjacentes, a fim de subsidiar a ponderação sobre princípios e normas constitucionais; e

- Empregar os conceitos aprendidos no curso, de modo a equacionar no caso concreto a distribuição da tutela jurisdicional.

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 10 de maio de 2024 Presencial (Sala de aula da EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Políticas judiciárias pela igualdade. vulnerabilidades e proteção da população de rua. Os migrantes no Direito internacional. Tendências Sociodemográficas e Econômicas das Pessoas com Deficiência no Brasil. Discriminação indireta. Conflitos fundiários e tutela de vulneráveis.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	6h/a
A condensação dos valores e princípios abordados nas aulas dialogadas e a respectiva aplicação em casos propostos.	Estudo de casos; GVGO/Debates e problematização/Debriefing (Método Ativo)	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos temas propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre questões ou casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a

Aula 2: 17 de maio de 2024 Presencial (Sala de aula da EMARF)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Vulnerabilidades. Pornografia sob a perspectiva de gênero. Povos indífenas na CIDH e no plano Nacional. A judicialização dos Direitos LGNT no STF. Gênero e espaços de poder. População carcerária e política criminal.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	6h/a
A condensação dos valores e princípios abordados nas aulas dialogadas e a respectiva aplicação em casos propostos.	Estudo de casos; GVGO/Debates e problematização/Debriefing (Método Ativo)	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos temas propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre questões ou casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1h/a

EAD: 10 de maio a 28 de maio de 2024 (Plataforma Moodle)
Conteúdo programático	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
	Atividades e Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso.	1h/a
Reconhecimento e redistribuição e Vulnerabilidades.	Estudo de Casos/ Debates e problematização (Método ativo)	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados	3h30/a
Atuação do Poder judiciário em jdjfdffcasos Vulnerabilidades.	Estudo de Casos/ Debates e problematização (Método ativo)	Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados, a partir da leitura de textos e/ou vídeo disponibilizados pelos tutores	Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados	3h30/a

Avaliação

A avaliação formativa se dará ao longo da ação educacional através do acompanhamento e observação dos participantes por parte do tutor/docente do curso, sendo sempre considerados, além do conhecimento, articulação teórico-prática, sequência lógica das ideias e síntese, a assiduidade, a postura, o relacionamento interpessoal e o interesse, em especial quando da participação das atividades ativas dos cursistas (discussões/debates/estudos sobre os casos indicados).

A Exposição dos conteúdos deverá contar com participação ativa dos cursistas, prezando seus conhecimentos prévios, momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes. Será avaliada a participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.

Igualmente, os cursistas serão avaliados através das atividades realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, no moodle, nos Fóruns de discussão formativa, nos estudos de caso, no Glossário, e na atividade de Webquest.

Formas de interação

A interação será motivada pelo diálogo e pela troca de experiências entre os docentes e alunos, e ocorrerá de forma síncrona (presencial) e assíncrona (Moodle). Em síntese, a proposta metodológica para o desenvolvimento do Curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno nas aulas síncronas

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Participar das aulas regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Participar das atividades propostas;

VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes nas aulas síncronas

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Atuação e responsabilidades do aluno no Moodle

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Atuação dos tutores no Moodle

Os tutores, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Atividades Síncronas – Sala de aula da EMARF
Aula 1 – 10 de maio de 2024 – 7h/a
Horários	Temas	Docentes
10h às 11h	Políticas judiciárias pela igualdade	Juíza Federal Adriana Cruz
11h às 12h	Vulnerabilidades e proteção da população de rua	Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Cristiane Xavier
12h às 13h	INTERVALO PARA O ALMOÇO
13h às 14h	Os migrantes no Direito Internacional	Juiz Federal Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues
14h às 15h	Tendências Sociodemográficas e Econômicas das Pessoas com Deficiência no Brasil: Desafios e Oportunidades para a Inclusão	Luciana Alves - Funcionária Pública do IBGE
15h às 16h	Discriminação indireta	Professor Wallace de Almeida Corbo
16h às 17h	Conflitos fundiários e tutela de vulneráveis	Juíza Federal Andrea Barsotti
17h às 18h	Estudo de casos/GVGO	Juízes Federais Carla Bonfadini e Adriano França
Aula 2 – 17 de maio de 2024 – 7h/a
Horários	Temas	Docentes
10h às 11h	Vulnerabilidades	Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda
11h às 12h	Pornografia sob a perspectiva de gênero	Professora Raisa Ribeiro
12h às 13h	INTERVALO PARA O ALMOÇO
13h às 14h	Povos indígenas na CIDH e no plano nacional	Professor Siddarta Legale
14h às 15h	A judicialização dos Direitos LGBT no STF	Dr. Daniel Cardinali
15h às 16h	Gênero e espaços de poder	Juíza Federal Priscilla Corrêa
16h às 17h	População Carcerária e política criminal	Ademar Borges
17h às 18h	Estudo de casos/GVGO	Juízes Federais Carla Bonfadini e Adriano França

Atividades Assíncronas – Plataforma Moodle
Temas	Tutores	Datas de realização	Carga horária
Ambientação Apresentação dos tutores e apresentação dos alunos e informações iniciais. Exposição de conteúdo – Leitura e reflexão.	Juíza Federal Carla Bonfadini e Juiz Federal Adriano França	10.05 a 13.05.24	1h/a
Estudo de Casos/ Debates e problematização - Análise conjunta dos participantes acerca dos materiais apresentados - Participação nos fóruns de debate para análise e discussão dos temas apresentados.	Juíza Federal Carla Bonfadini e Juiz Federal Adriano França	14.05 a 28.05.24	7h/a
			Total: 8h/a

Certificação: exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida na modalidade presencial e na modalidade remota pelo Moodle. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Coordenador:

Adriano de Oliveira França – Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 2ª Região (desde 2013). Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Coordenador da Comissão de Direito Constitucional da EMARF do TRF2.

Docentes: 50% dos docentes são formadores

1. Adriana Cruz - Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2018), mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio (2010) e graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1993). Especialista em Direito Processual Civil (1998) pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual. Pesquisa. Professora de Direito Penal na PUC-Rio. Professora de cursos de formação da magistratura na Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM). Pesquisa os impactos dos processos de criminalização na democracia; relações raciais e de gênero nas instituições do sistema de justiça. Juíza Instrutora no Supremo Tribunal Federal (2015). Juíza Titular da 5ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro. Integra o Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Política programa da Yale Law School Latin American Studies. Integra os Comitês Executivos do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial, ambos no Conselho Nacional de Justiça.

2. Cristiane Xavier de Souza – Defensora Pública titular da 2a DP do Núcleo dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. LL.M em Direito, Inovação e Tecnologia pela FGV. Pós graduação em Liderança, Inovação Administração e Negócios pela FGV. Pós em LGPD pela Puc – RJ. Mestranda em Segurança e Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca _ Espanha. Integrante da Comissão Estadual da População em Situação de Rua - PopRua Jud. Integrante da Comissão da População Situação de Rua da Anadep- Associação Nacional dos Defensores Públicos. Integrante de diversos GTs. Cristiane Xavier de Souza - CPF: 8XX.XX5.317-XX

e-mail: cristiane. xavier- souza@defensoria. rj.def.br -

3. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues - Pós-Doutorando na Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Lecionou Direito Internacional Privado e Direito Civil na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Lecionou Direito Internacional Privado e Direito Penal no Ibmec/Rio (graduação e pós-graduação). Lecionou Direito Internacional Público, Direito Civil e Direito Processual Penal na Universidade de Brasília - UnB. Lecionou Direito Internacional Privado, Direito Civil e Direito Processual Civil no Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Lecionou Direito Internacional Privado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Visiting Scholar na Universidade Mercer, Georgia, EUA (2012). Membro do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais - CEBEC do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Foi Diretor da Revista Direito Federal da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE no biênio 2014-2015. Membro das Bancas Examinadoras dos XV e XVI Concursos para Juiz Federal Substituto da Segunda Região. Foi o primeiro Diretor da Escola dos Juizes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (EJUFERJES) (2021/2022), da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES. Juiz Federal Titular na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Foi Juiz Instrutor, convocado no Gabinete do Ministro Luis Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal - STF, de 2015 a 2019.

4. Luciana Alves dos Santos. Mestre em Economia com especialidade em políticas públicas – UERJ/2010, graduada em Economia – UFRJ/2006. Analista socioeconômica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, desde 2010, na Coordenação de pesquisas domiciliares, gerência da Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF, atuando no planejamento metodológico e operacional, treinamento, análise de dados e produção textual. CPF: 0X6XXXX0760. Email: luh.aves @gmail.com.

5. Wallace de Almeida Corbo - Professor Adjunto de Direito Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. Foi Pesquisador Visitante na Harvard Law School e Professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ). Autor dos livros Discriminação Indireta (2024), Identidade Constitucional (2024) e Manual de Educação Jurídica Antirracista (2022). CPF: XXXXX654XX4. Emai: wcorbo @gc.com. br.

6. Andrea Barsotti – Juíza Federal. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é professor da Universidade do Grande Rio.

7. Carla Teresa Bonfadini de Sá - Juíza Federal na Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1998) e Mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Ex-Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora da Comissão de Direito Processual Civil da Emarf. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

8. Adriano de Oliveira França – Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 2ª Região (desde 2013). Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Coordenador da Comissão de Direito Constitucional da Emarf do TRF2.

9. Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Pesquisadora do DAI-USP desde 2021 e do CEDAU-USP desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. Desembargadora Federal do TRF2, promovida por merecimento em 2022. Foi juíza titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, desde 1996. Presidente da Comissão de Direito Tributário da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro de 1991 a 1996. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1989

10. Raisa Duarte da Silva Ribeiro - Professora de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela UFRJ, mestra em Direito Constitucional pela UFF e especializada em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Coordenadora dos projetos "Feminismo Literário", "Feminismo Interamericano" e "Estudos pornográficos" (UNIRIO). CPF: XXX.278.XX-4X. Email: raisa.ribeiro@unirio.br.

11. Siddarta Legale - Professor de Direito Constitucional da UFRJ e do Mestrado em Direito Constitucional da UFF). Coordenador do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (@nidhufrj). Pós-doutor em Direito Internacional e Doutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Bacharel pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. CPF: XXX.7XX.X17-X7.

E-mail: siddhartalegale @hotmail.com.

12. Daniel Carvalho Cardinali – Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. CPF: XXXXX8337-XX. E-mail: cardinalid@ pge.rj.gov.br

13. Priscilla Pereira da Costa Correa - Juíza Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2), desde 2007, atualmente convocada para atuar como juíza auxiliar no Conselho Nacional de Justiça. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestra em Justiça Administrativa pela UFF. Integra o corpo docente permanente do Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Integrante dos Grupos de Pesquisa "Direito, Desenvolvimento, e Impactos das decisões judiciais", PPGD/ ENFAM e Laboratório de estudos processuais/UFF. Publicou "Direito e Desenvolvimento: Aspectos relevantes do Judiciário brasileiro", CEJ, 2014. Professora na Escola da Magistratura Estadual do Rio de Janeiro (EMERJ), e na Escola Nacional da Magistratura (ENM). Instalou e presidiu o Centro de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas da Justiça Federal do Rio de Janeiro (CLIP/RJ), de 2017 a 2020. Membra do Conselho de Inovação do AMBLab. Exerceu cargos de Advogada da União (AGU), e Analista Judiciário

14. Ademar Borges - Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Colaborador da Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ. Procurador do Município de Belo Horizonte com atuação no STJ e no STF. Advogado. CPF: 0XXXXXXX167; email: ademar. borges@ dseab .com.br

Tutores:

Carla Teresa Bonfadini de Sá - Juíza Federal na Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1998) e Mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Doutoranda em Direito Processual pela UERJ. Ex-Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora da Comissão de Direito Processual Civil da Emarf. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Adriano de Oliveira França – Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 2ª Região (desde 2013). Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017). Coordenador da Comissão de Direito Constitucional da Emarf do TRF2.

Bibliografia, bibliografia complementar e acesso à bibliografia:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http:// www. Planalto .gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao. htm. Acesso em 19/03/2024.

SARMENTO, Daniel. Livres e iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010.

FRASER, Nancy; HONNETH, Axel. Redistribution or recognition? A political-philosophical Exchange. London: Verso. 2003.

EPP, Charles R., The rights revolution. Lawyers, activists, and Supreme courts in comparative Perspective. Chicago and London. The university of chicago press. 1998.

Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Adriano de Oliveira França

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional