PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00033, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Responsabilidade Civil e Tributária", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Curso "Responsabilidade Civil e Tributária", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/000017, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00017

PROJETO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso: Responsabilidade civil e tributária

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada e Vitaliciamento.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Coordenação: Luiz Antonio Soares e Juíza Federal Helena Elias Pinto

Período de inscrição: 21/04 a 19/05/2024.

Período de realização: 21/05 a 18/06/2024.

Modalidade: Ensino Remoto

Carga horária: 20 horas/aula.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Magistrados.

Número de vagas: 20 vagas.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Plataforma Zoom.

Ementa:

A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIA. NOVAS FRONTEIRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA. CONCEITOS BÁSICOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NO DIREITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PERSONALIDADE JURÍDICA E INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES POR ATOS PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUCESSÃO. EMPRESARIAL AQUISIÇÕES, FUSÕES E CISÕES - RESPONSABILIDADES DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIA. COMO UM ATO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS EM AMBOS OS CAMPOS. A QUESTÃO DA DUPLA PENALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DIGITAL. DESAFIOS ATUAIS E PERSPECTIVAS FUTURAS PARA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - EVASÃO FISCAL NO MUNDO GLOBALIZADO. TRIBUTAÇÃO DE ECONOMIAS DIGITAIS E CRIPTOMOEDAS. ESTUDO DE CASOS

Justificativa:

Necessidade de divulgação dos temas de responsabilidade civil e tributária, com apresentação de casos e jurisprudências atuais, tendo em vista o crescente quantitativo de demandas relacionadas à matéria, tanto em varas cíveis quanto de execução fiscal e a ausência de aprofundamento desses temas nos cursos de graduação. Busca-se o aprimoramento dos magistrados nas causas relacionadas ao tema, facilitando o entendimento e julgamento dos casos, aprofundando o conhecimento do magistrado sobre a matéria.

Objetivo geral:

Ao final do curso, os alunos estarão aptos a proferir decisões mais consentâneas com a jurisprudência das cortes superiores do país em torno da matéria, bem como utilizar a doutrina atualizada sobre o tema nos casos que estiverem sob sua apreciação.

Conteúdo programático/Objetivos específicos/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 1: 21 de maio de 2024 – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
Ambientação	Conhecimento das políticas e procedimentos do curso. Apresentação. Os discentes podem participar de atividades que os ajudem a conhecer seus colegas e estabelecer conexões Criar uma comunidade virtual com maior interação durante o curso.	Ambientação -Breve apresentação dos docentes e dos cursistas.	Integração	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso. Motivar e promover o engajamento ao longo do curso.	15min
1. Introdução ao Curso. A importância do estudo da responsabilidade civil e tributária. Responsabilidade tributária: conceito e classificação.	Identificar a relevância do estudo do tema da responsabilidade civil e tributária; Sintetizar o conceito de responsabilidade civil e tributária; Relacionar os conceitos aprendidos com os casos que já passaram por apreciação judicial, com vistas a aprimorar as decisões futuras.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	1:45h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2:00h/a

Aula 2: 27 de maio de 2024 – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
2. Conceitos Básicos de Responsabilidade Tributária - Definição e campo de aplicação - Diferença entre obrigação principal e acessória	Identificar e distinguir os conceitos básicos de responsabilidade tributária e seu campo de aplicação. Sintetizar a diferença entre a obrigação principal e acessória e identificar os impactos dessa distinção no julgamento dos temas relacionados.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1:30h/a

Aula 3: 03 de junho de 2024 – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
3. Responsabilidade dos Sócios e Administradores no Direito Tributário. Distinção entre personalidade jurídica e individual. Responsabilidade Pessoal dos Administradores por Atos Praticados com Abuso de Poder. Casos de dissolução irregular da empresa. Infrações e sanções aplicáveis.	Distinguir a personalidade jurídica da sociedade empresária e a personalidade individual dos sócios e administradores. Sistematizar os casos em que haverá responsabilização tributária dos sócios e administradores. Identificar e distinguir casos similares, mas distintos no tratamento dado pela jurisprudência; Sintetizar e uniformizar a jurisprudência em direito tributário em torno de cada um dos tópicos, com enfoque nas questões mais julgadas na Seção Judiciária.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1:30h/a

Aula 4: 11 de junho de 2024 – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
4. Responsabilidade Tributária e Sucessão Empresarial. Aquisições, fusões e cisões. Responsabilidades do adquirente. 5. Relação entre Responsabilidade Civil e Tributária - Como um ato pode gerar consequências em ambos os campos. A questão da dupla penalização.	Identificar a responsabilidade tributária nos casos de sucessão empresarial. Diferenciar as hipóteses de aquisições, fusões e cisões. Identificar e distinguir casos similares, mas distintos no tratamento dado pela jurisprudência; Elaborar a problemática de casos concretos vistos no Judiciário nacional e correlacioná-lo com casos da mesma natureza e julgados em Cortes Internacionais; Sintetizar e uniformizar a jurisprudência em direito internacional em matéria previdenciária, com enfoque nas questões mais julgadas na Seção Judiciária.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
		Debates e problematização	Problematização/ reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1:30h/a

Aula 5: 18 de junho de 2024 – 4h/a
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
6. Responsabilidade civil na era digital 7. Desafios Atuais e Perspectivas Futuras para Responsabilidade Tributária Evasão fiscal no mundo globalizado. Tributação de economias digitais e criptomoedas.	Identificar os desafios que os julgamentos de casos sobre responsabilidade civil na era digital precisam enfrentar e correlacioná-los com os novos paradigmas que a doutrina e a jurisprudência apontam como balizas para a solução dos conflitos sobre o tema.	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos. Momento no qual o docente atuará como mediador dos questionamentos e interpretações apresentados pelos participantes.	2:30h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	1:30h/a

Formas de interação:

O curso, na modalidade telepresencial, com uso da plataforma Zoom, tem sua proposta metodológica baseada na realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios da magistratura e com participação ativa dos alunos.

Atuação e responsabilidades do aluno:

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

I. Acessar o curso regularmente;

II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelo tutor;

III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

IV. Participar dos debates;

V. Enviar as atividades dentro do prazo estabelecido;

VI. Responder a avaliação de reação.

Avaliação dos docentes:

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação:

Aulas Síncronas (Zoom) – 20 horas/aula
Data	Horários	Temas	Docentes
21.05.2024	14h às 14h45	- Introdução ao Curso. Boas-vindas e objetivos. A importância do estudo da responsabilidade civil e Tributária	Luiz Antônio Soares Helena Elias Pinto
	14h45 às 16h	- Novas fronteiras da responsabilidade civil e a jurisprudência. - Responsabilidade tributária: conceito e classificação.	Valcir Gassen
	16h às 18h	Estudo de casos	Antonio Henrique C. da Silva Cristiane Conde Chmatalik
27.05.2024	14h às 15h15	- Conceitos Básicos de Responsabilidade Tributária - Definição e campo de aplicação	Carmen Silvia
	15h15 às 16h30	- Diferença entre obrigação principal e acessória	Alberto Nogueira Junior
	16h30 às 18h	Estudo de casos	Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto
03.06.2024	14h às 15h15	- Responsabilidade dos Sócios e Administradores no Direito Tributário - Distinção entre personalidade jurídica e individual	Firly Nascimento Filho
	15h15 às 16h30	- Responsabilidade Pessoal dos Administradores por Atos Praticados com Abuso de Poder Casos de dissolução irregular da empresa - Infrações e sanções aplicáveis	José Eduardo Silvério Ramos
	16h30 às 18h	Estudo de casos	Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto
11.06.2024	14h às 15h15	- Responsabilidade Tributária e Sucessão Empresarial - Aquisições, fusões e cisões Responsabilidades do adquirente	Valcir Gassen
	15h15 às 16h30	- Relação entre Responsabilidade Civil e Tributária - Como um ato pode gerar consequências em ambos os campos - A questão da dupla penalização	Felipe Renault
	16h30 às 18h	Estudo de casos	Mônica Lúcia do Nascimento
18.06.2024	14h às 15h15	- Responsabilidade civil na era digital.	Guilherme Magalhães Martins
	15h15 às 16h30	- Desafios atuais e perspectivas futuras para a Responsabilidade tributária. - Evasão fiscal no mundo globalizado. - Tributação de economias digitais e criptomoedas.	Felipe Renault Alessandro Rostagno
	16h30 às 18h	Estudo de casos	Caroline Somesom Tauk

Avaliação de Reação: buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação:

Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso, que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade em ambiente remoto, através da Plataforma Zoom. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Docentes:

1. Luiz Antonio Soares - Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2015) e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2010). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete (1974), especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (1997). Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Espírito Santo, com lotação no Departamento de Direito. Foi Membro Substituto, em vaga de Desembargador Federal, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com atuação na 4ª Turma Especializada em Direito Tributário e Trabalhista Remanescente, Diretor-Geral da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região e Coordenador do Núcleo Regional da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região em Vitória, Estado do Espírito Santo. Possui FoFo Nível 2 e Tutoria pela ENFAM.

2. Helena Elias Pinto - Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professora (graduação e pós-graduação) e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Justiça Administrativa - Mestrado Profissional (PPGJA) da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF. Juíza federal no Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora Científica da Comissão de Direito Privado da Escola de Magistratura Regional Federal (Emarf) do Tribunal Regional Federal - 2ª. Região. É juíza federal titular da 1ª. Vara Federal de Niterói - SJRJ. Formação no Nível 2 no Programa de Formação de Formadores da Enfam.

3. Valcir Gassen - Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1991), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1994), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002), pós-doutorado pela Universidade de Alicante na Espanha (2006) e pós-doutorado pela Thomas Jefferson School of Law nos EUA (Estágio Sênior CAPES 2013/14). Atualmente é professor Associado na Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: direito tributário, matriz tributária, hermenêutica jurídica e técnica legislativa.

4. Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Pesquisadora do DAI-USP desde 2021 e do CEDAU-USP desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. Desembargadora Federal do TRF2, promovida por merecimento em2022. Foi juíza titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, desde 1996. Coordenadora da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro de 1991 a 1996. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1989. Possui FoFo Nível 2 pela ENFAM.

5. Alberto Nogueira Junior - Desembargador Federal. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito à informação administrativa, direito administrativo, contraditório, ampla defesa e processo civil. Professor Associado da Universidade Federal Fluminense - UFF/Niterói.

6. Firly Nascimento Filho - graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1983). É Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1995). É Doutor em Direito pela Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro (2010), com a tese: O Conselho Nacional de Justiça. Democracia, atos judiciais e controle da atividade do Juiz. Atualmente é professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Juiz Federal no Rio de Janeiro. Pertence ao Conselho Editorial da Editora Lumen Juris (RJ). É autor do livro: Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade - Atuação da Mesa da Assembléia Legislativa (Lumen Juris, 1996), bem como de Direito Sumulado (em co-autoria com Eugenio Rosa), Lumen Juris, 2006(2a. ed.)

7. José Eduardo Silvério Ramos - Doutor em Direito Tributário PUC/SP (2015/2019); aluno especial no Doutorado da USP (2013/1 e 2014/2); Mestre em Direito Público e Processo FDC/RJ (2004/2006); Pós-Graduado em Direito Tributário Material e Processual IBET (2000/2001) e Graduação em Direito FDCI (1995/1999). Advogado desde 2000, é sócio fundador do escritório SILVÉRIO RAMOS ADVOGADOS. Professor desde 2005 em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito; Professor titular de Introdução ao Estudo do Direito da FDCI; Professor da Pós-Graduação em Direito Tributário da FDV e do IBET. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário e Constitucional. E-mail joseeduardo@silverioramos.com.br. CPF 07XXX31XXX6

8. Felipe Kertesz Renault Pinto - Pós-Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo/USP, Doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento - UERJ, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2013), Pós Graduado Lato Sensu em Direito Fiscal pela PUC/RJ (2007/2008) e Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (2006). Atualmente, é Coordenador de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia - ESA, da OAB/RJ. Foi Coordenador Técnico dos LLMs em Direito do IBMEC/RJ (2015/2017). Professor Convidado de disciplinas relacionadas ao Direito Tributário e Processual Tributário em cursos de educação executiva e pós-graduação lato sensu. Professor do PJT/ABDF. Realiza pesquisas em Direito Constitucional Tributário, Tributário e Processo Tributário. Tem experiência profissional na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, atuando em processos judiciais e administrativos, além de consultoria e assessoramento empresarial.

9. Guilherme Magalhães Martins - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense - UFF. Pós-doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP - Largo de São Francisco(2021). Doutor em Direito Civil(2006), Mestre em Direito Civil(2001) e Bacharel (1994) pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro . É professor adjunto(licenciado) da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes-Centro . Foi professor visitante do Mestrado e Doutorado em Direito e da Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro(2009-2010). É Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB NACIONAL, junto à Comissão de Direito do Consumidor. Leciona Direito Civil, Direito do Consumidor e temas ligados ao Direito da Tecnologia da Informação e aos novos direitos. Segundo Vice-Presidente do Instituto Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Diretor científico do IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil , Diretor da MPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , membro fundador do IAPD - Instituto Avançado de Proteção de Dados, e associado do IBDFAM- Instituto Brasileiro de Direito de Família, tem participado como palestrante de diversos congressos e simpósios jurídicos, nacionais e internacionais. Autor dos livros Contratos eletrônicos de consumo(3.ed. São Paulo: Atlas, 2016) , Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet(3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020) e O direito ao esquecimento na sociedade da informação(São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022). Coordenador de diversas obras coletivas.

10. Alessandro Rostagno. Advogado em São Paulo e Vitória- ES, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, possui mestrado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e é doutorando em direito processual civil na mesma instituição de ensino superior. É Presidente da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, Conselheiro Jurídico do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - CONJUR/FIESP, Professor dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Advocacia (ESA), da Escola Fazendária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - FAZESP, da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw) e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. CPF: 034XXX51XX0; Email: alessandrorostagno @hotmail. com

11. Antonio Henrique Correa da Silva - Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1993) e mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Atualmente, é professor da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ e juiz federal - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro (RJ). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro e Tributário. É Coordenador da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região (EMARF) e Coordenador de Direito Administrativo da Escola da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (EJUFERJES).

12. Cristiane Conde Chmatalik - Possui mestrado em Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro(1996). Atualmente é Juíza Federal da Justiça Federal do Espírito Santo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

13. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto. Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de São Gonçalo / RJ. Graduação: Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Possui Curso Formação de Formadores Sistematizada - Nível 1 Módulo 1; Nível 1 Módulo 2 e Nível 1 Módulo 3.

14. Celso Araújo Santos. Juiz Federal lotado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, integrante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Possui mais de 10 anos de experiência, tendo atuado em diversas Varas Federais e Juizados Especiais Federais, além de atuar na administração judiciária por meio de Comissão de Sindicância da Direção do Foro e Comissão Temática da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF). Antes do ingresso na magistratura, atuou como advogado, Defensor Público e analista processual do Ministério Público Federal. Com Graduação pela Universidade de São Paulo (USP), possui diversos cursos especializados em Propriedade Intelectual, inclusive do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), tendo ainda larga em experiência em processos envolvendo direitos da propriedade industrial, sobretudo patentes, marcas e desenhos industriais, com palestras, aulas e publicação de artigos sobre o assunto. Também possui formação e experiência nas áreas de direito tributário e direito da seguridade social, com especialização lato sensu em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), participação em cursos e atuação em Varas especializadas nessas temáticas. Finalizou os módulos do Curso de Formação de Formadores da ENFAM, além manter sua contínua atualização na área de formação de magistrados.

15. Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho - Professora (2004) e magistrada (2007) apaixonada pelo Direito Ambiental, Tutela Coletiva e responsabilidade civil. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá (2007). Autora de artigos e capítulos de livros. Especialista em Direito Público e Privado pela UNESA-EMERJ (2004) e em Direito Civil pela Universidade Gama Filho (2005). Professora convidada de Direito Civil, e responsabilidade civil ambiental no curso ÊNFASE, em cursos de Pós-graduação, e nas Escolas da Magistratura de Rondônia-EMERON, do Maranhão-ESMAM, do Rio de Janeiro-EMERJ. Coordenadora da Comissão de Tutela Coletiva e membro da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental da Escola de Magistratura Federal da 2 Região- EMARF. Magistrada Federal Titular da 1 Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. Formadora pela ENFAM (cursos FOFO 1 e FOFO 2).

16. Caroline Somesom Tauk - Caroline Somesom Tauk é Juíza Federal no Rio de Janeiro desde 2012. É Mestre em Direito Público pela UERJ e Visiting Scholar em Columbia Law School. Doutoranda em Direito Civil pela USP. É membro da Comissão de Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e Direito Econômico da Escola da Magistratura Federal da 2a Região - EMARF. Diretora-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Coordenadora da Pós-graduação em Direito Digital da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM). Ex-Promotora de Justiça do MPRJ e ex-Advogada da União (AGU). Ex-Juíza auxiliar de Ministro do Supremo Tribunal Federal (2019-2021). Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TRF da 2a Região e Representante do TRF2 para a LGPD no Conselho da Justiça Federal.

Bibliografia

1. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

2. BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

3. BECHO, Renato Lopes. As modalidades de sujeição passiva tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Revista dialética de direito tributário, v. 192, set. 2011, p. 113-131

4. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso De Direito Civil - Volume 3 - Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023.

5. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

6. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária. 4 ed. São Paulo: Noeses, 2020.

7. FILHO, Rodolfo Pamplona; STOLZE, Pablo. Novo Curso de Direito Civil Vol. 3 - Responsabilidade Civil. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

8. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Vol. 4 - Responsabilidade Civil. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

9. LÔBO, Paulo. Direito Civil - Obrigações - Vol. 2. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

10. PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e dissolução de sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012, capítulo 3, p. 121-182

11. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

12. QUEIROZ, Luiz César Souza de. Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

13. RAMOS, José Eduardo Silvério. Responsabilidade Tributária do Sócio e do Administrador: Normas Jurídicas, Fatos Jurídicos e Prova. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2020.

14. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, Capítulo XII, itens 6.3 a 6.4.2.2, p. 605-623

15. TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

16. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil - Vol. 2. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.

17. VILLEGAS, Hector. Direito Penal Tributário. trad. Elisabeth Nazar et al. São Paulo: Resenha Tributária. EDUC. 1974.

Complementar:

1. BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: o art. 135 do CTN. Revista dialética de direito tributário, v. 197, fev. 2012, p. 127-137

2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, Capítulo X, item 10, 311-316

3. COSTA, Alcides Jorge. Contribuição ao estudo da obrigação tributária. São Paulo: IBDT, 2003, p. 31-61

4. JUSTEN FILHO, Marçal. Sujeição passiva tributária. Belém: CEJUP, 1986, p. 53-96.

5. NEDER, Marcos Vinicius. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. In: BARRETO, Aires F. (coord.) Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 492-515

6. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, Capítulo XII, itens 6 e 6.1, p. 600-604

7. TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2016.

Desembargador Federal Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Desembargador Federal Luiz Antonio Soares

Coordenador Pedagógico da Ação Educacional