PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00052, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Plano de Curso "Efetivação do Direito à Saúde: Desafios e Perspectivas", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região-EMARF.

O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e,

Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira;

Considerando a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados;

Considerando a Resolução ENFAM nº 8, de 11 de outubro de 2021, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento técnico para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais;

Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores;

Considerando a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2023/00054, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.

Considerando a Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2024/00004, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

RESOLVE:

Aprovar o Plano de Curso "Efetivação do Direito à Saúde: Desafios e Perspectivas", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, nos termos do documento TRF2-PLC-2024/000026, que é parte integrante desta Portaria.

Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos necessários e da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

REIS FRIEDE

Diretor-Geral

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO

TRF2-PLC-2024/00026

CURSO: Efetivação do Direito à Saúde: Desafios e Perspectivas

Informações gerais:

Categoria/natureza da ação educacional: Formação Continuada para fins de promoção.

Escola/instituições parceiras responsável pela realização da ação educacional: Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF

Coordenação: Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda.

Período de inscrição: 19/07/2024 a 19/08/2024.

Período de realização: 30/08/2024 a 03/10/2024.

Modalidade: Híbrido.

Carga horária: 48h/aula.

Frequência Mínima: 75%.

Público-alvo: Magistrados (englobando magistrados federais e demais magistrados, de diferentes jurisdições)

Número de vagas: 40.

Número de turmas: 1.

Local de realização: Aulas Presenciais na EMARF: 05/09/2024, 19/09/2024, 26/09/2024, 03/10/2024;

Aulas Sincronas (via zoom): 30/08/2024 e 12/09/2024

Ementa: IMPACTO ECONÔMICO DA JUDICIALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO SUS - EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E JUDICIALIZAÇÃO - CONFLITOS ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PAPEL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - MÉTODOS DE MEDIAÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS - COMPARAÇÃO INTERNACIONAL DA JUDICIALIZAÇÃO - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO DIREITO À SAÚDE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO - ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS E CONCRETOS - PROPOSTAS DE SOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAR A PRÁTICA JUDICIALurídica (IDPJ. Formação de grupos econômicos. Impactos da dissolução irregular e regular e falência na execução fiscal.

Justificativa: A judicialização do direito à saúde no Brasil tem se intensificado, exigindo que os magistrados estejam preparados para enfrentar os desafios complexos que envolvem questões técnicas, normativas e econômicas. As decisões judiciais impactam diretamente a formulação de políticas públicas e a alocação de recursos, influenciando a sustentabilidade do sistema de saúde. Diante da escassez de recursos, desigualdades regionais e limitações orçamentárias, é essencial que os magistrados possuam um conhecimento aprofundado da legislação e jurisprudência relacionadas à saúde, promovendo decisões justas e consistentes. O curso "Efetivação do Direito à Saúde: Desafios e Perspectivas" visa aprimorar o conhecimento jurídico, desenvolver competências técnicas, fomentar a reflexão crítica sobre o papel do judiciário e propor soluções práticas para a efetiva garantia do direito à saúde, assegurando a promoção e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Objetivo geral: Ao final do curso os alunos estarão capacitados para lidar com a complexidade das questões relacionadas ao direito à saúde, desenvolvendo habilidades analíticas e críticas que permitam proferir decisões fundamentadas e equitativas. Utilizando ferramentas jurídicas e administrativas, o curso busca aperfeiçoar a compreensão sobre a interação entre os diferentes níveis de governo e os atos administrativos na implementação do direito à saúde. Além disso, visa fomentar a aquisição de conhecimentos sobre as melhores práticas internacionais, valorizando as experiências comparadas e adaptando-as ao contexto brasileiro, e assimilar a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) na tomada de decisões judiciais. O curso incentivará os magistrados a pensar criticamente sobre os conflitos entre direitos individuais e coletivos, reconhecendo o impacto das decisões judiciais na formulação de políticas públicas e na distribuição de recursos do SUS. Por fim, busca criar um ambiente de reflexão e troca de experiências, promovendo o desenvolvimento contínuo e a melhoria da prática judicial, e desempenhar um papel ativo na proposição de soluções e recomendações para aprimorar a efetivação do direito à saúde, contribuindo para um sistema de saúde mais justo e eficiente.

Objetivos específicos:

O curso objetiva especificamente que os magistrados adquiram as seguintes capacidades:

1. Aplicar com maior qualificação. precisão e eficiência os princípios constitucionais que regem a matéria relativos aos

processos de saúde publica;

2. Compreender as diferentes competencias e atribuições dos entes federativos, em especial a União Federal no Sistema

Unico de Saúde

3. Aplicar, na condução dos processos sob sua responsabilidade, a base principiológica do SUS.

4. Decidir com maior precisão as demandas relacionadas à saúde publica,

5. Solucionar com maior celeridade e qualidade controvérsias relacionadas a complexas demandas de saúde pública, com

aplicação dos precedentes dos Tribunais Superiores;

6. Contribuir, no exercício da magistratura e enquanto membro do Poder Judiciário, para a formação do Direito à Saude;

7. Decidir com maior capacidade as demandas que envolvam as questões relacionadas ao direito da saúde

8. Decidir com maior embasamento questões relativas a medicamentos

9. Aplicar os conceitos relativos à regulamentação da Saúde, inclusive sistemas de internação.

Conteúdo Programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária

1. Sistema Único de Saúde (consta outro tópico no quadro abaixo)

2. Medicamentos;

3. Internação/ Filas de espera

Conteúdo programático/Avaliação para Aprendizagem/Metodologia/Carga horária:

Aula 01: 30 de agosto de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- A efetivação do Direito a Saúde e a sua Interpretação pelo Superior tribunal de justiça – STJ.	Abertura.	Breve apresentação dos docentes e dos cursistas.	Integração.	Apresentação pessoal dos docentes e cursistas com breves considerações sobre as expectativas para o curso.	15 min
- A Jurisprudência do STJ e o Direito à Saúde; - O Papel do Judiciário na Efetivação do Direito à Saúde; - Questões de judicialização da Saúde.	- Interpretação da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de saúde; - Discutir a interpretação do STJ sobre princípios constitucionais e legais relacionados à saúde; - Analisar o impacto dessas decisões nas políticas públicas e na prática judicial.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	1:45h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a
- Judicialização da Saúde e Políticas Públicas; - Impacto Econômico da Judicialização da Saúde; - Direito à Saúde e Princípio da Universalidade; - Universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e desafios para acesso igualitário aos cidadãos.	- Compreensão de decisões e a influência na formulação e implementação de políticas públicas de saúde; - Avaliação do impacto econômico das decisões judiciais na saúde pública; - Aplicação do princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a

Aula 02: 05 de Setembro de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- Judicialização e Equidade no Acesso à Saúde; - Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); - Medicamentos de Alto Custo e Judicialização.	- Análise da equidade no acesso aos serviços de saúde; - Reflexão sobre a importância dos PCDT na tomada de decisões judiciais; - Examinar casos de judicialização relacionados a medicamentos de alto custo e tratamentos experimentais.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a

Aula 03: 12 de setembro de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- Responsabilidade dos Entes Federativos na Saúde; - Mediação e Solução Extrajudicial de Conflitos na Saúde; - Direito à Saúde em Perspectiva Comparada.	- Responsabilidade dos diferentes níveis de governo na garantia do direito à saúde; - Alternativas à judicialização, como a mediação e outros métodos de solução extrajudicial de conflitos; - Cenário da judicialização do direito à saúde no Brasil em comparação com a de outros países.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a
- Introdução ao Direito à Saúde Pública no Brasil; - Desafios e Políticas Públicas para a Saúde no Século XXI; - Estratégias de Melhoria e Ampliação do SUS.	- Evolução histórica do direito à saúde no Brasil e a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS); - Analisar da adaptação do sistema de saúde às demandas contemporâneas; - Métodos de gestão eficiente, financiamento, parcerias público-privadas e inovações tecnológicas para aprimorar a qualidade e abrangência dos serviços de saúde.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Participação dos cursistas por meio de debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a

Aula 04: 19 de setembro de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- O Papel da Anvisa na Regulação Sanitária; - Conitec e a Avaliação de Tecnologias em Saúde. - ANS: Regulação e Fiscalização dos Planos de Saúde	- Regulamentação, controle de qualidade e segurança de produtos e serviços de saúde e seu impacto na saúde pública e suplementar; - Discutir funções e objetivos da Conitec; - Atuação da ANS para proteção de direitos dos consumidores de planos de saúde.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a
- Desafios na Oncologia: Acesso e Tratamento; - Doenças Raras: Políticas de Saúde e Acesso a Medicamentos; - Gestão e Regulação de Filas no Sistema de Saúde.	- Análise do impacto do tratamento oncológico e desafios da gestão de Regulação de Filas para efetividade das decisões judiciais.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a

Aula 05: 26 de setembro de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- Ferramentas para Gestão Eficiente do Processo Judicial Envolvendo o Direito à Saúde; - Tomada de Decisão Baseada em Evidências; - Papel do Magistrado na Resolução de Conflitos de Saúde.	- Aprimorar a eficiência, a justiça e a qualidade das decisões judiciais relacionadas ao direito à Saúde, garantindo uma abordagem baseada em evidências e adaptada às necessidades específicas das partes envolvidas.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a
- Introdução ao Tema 1234/STF, Legislação Aplicável, Jurisprudência e Casos Paradigmáticos.	- Proporcionar uma compreensão detalhada e abrangente do tema específico abordado pelo STF, considerando tanto os aspectos legais quanto jurisprudenciais relevantes para a análise e interpretação adequada do caso em questão.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização.	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos.	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso.	2h/a

Aula 06: 03 de Outubro de 2024
Conteúdo programático	Objetivos específicos	Avaliação para Aprendizagem		Metodologia	Carga horária
		Atividades e/ou Atividades Avaliativas	Objetivos das Estratégias Adotadas
- Regulação em saúde, regulação da assistência; - Exploração dos sistemas SER e SISREG.	Compreender o papel da regulação para garantia de padrões de qualidade, segurança e eficiencia nos serviços de saúde.	Aulas expositivas dialogadas.	Participação e contribuição.	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a
Considerações sobre a judicialização do Canabidiol Medicamentos de alto Custo	Compreender os aspectos regulatórios e impactos nas decisões judiciais dos medicamentos de alto custo	Aulas expositivas dialogadas	Participação e contribuição	Exposição dos conteúdos com participação ativa dos cursistas, prezando o conhecimento prévio dos mesmos.	2h/a
		Debates e problematização	Problematização/reflexão conjunta dos participantes acerca dos casos propostos	Debates sobre os casos concretos apresentados, alinhados aos objetivos do curso	2h/a

Formas de interação (Curso EaD)

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão dos temas das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas;

b) Debates com atitude proativa dos magistrados sobre os temas das aulas;

c) Grupos de trabalho de no máximo 10 participantes para problematização/reflexão conjunta acerca dos temas propostos, por meio de estudos de casos selecionados pelo coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano e apresentação, ao final do evento, de conclusões e sugestões

Atuação e responsabilidades do aluno

1. I. Participar das aulas regularmente;

2. II. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

3. III. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. IV. Participar dos debates;

5. V. Participar das atividades propostas;

6. VI. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Formas de interação.

A abordagem pedagógica privilegiará formas de discussão dos temas das seguintes maneiras:

a) Aulas expositivo-dialogadas;

b) Debates com atitude proativa dos magistrados sobre os temas das aulas;

c) Grupos de trabalho de no máximo 10 participantes para problematização/reflexão conjunta acerca dos temas propostos, por meio de estudos de casos selecionados pelo coordenador da atividade, com enfoque em questões práticas a serem enfrentadas pelos juízes no trabalho cotidiano e apresentação, ao final do evento, de conclusões e sugestões

Atuação e responsabilidades do aluno

Durante a realização do curso, é sua responsabilidade:

1. Participar das aulas regularmente;

2. Observar os avisos enviados pela coordenação e pelos docentes;

3. Atentar para os critérios de avaliação adotados;

4. Participar dos debates;

5. Participar das atividades propostas;

6. Responder às avaliações de reação.

Atuação dos docentes

Os docentes, dentre outras atribuições, são responsáveis pelo direcionamento e mediação dos debates, pelo esclarecimento de dúvidas, pela elaboração, orientação e avaliação das atividades, conforme proposta metodológica e programação do curso.

Programação

Aulas Síncronas (Via Zoom)
Data	Horários	Temas	Docentes
30/08	09:00 - 09:15	Abertura	Antonio Saldanha Carmem Silvia Guilherme Calmon
	09:15 - 11:15	Jurisprudência do STJ e o Direito à Saúde	Antonio Saldanha
	11:15 - 13:15	Papel do Judiciário na Efetivação do Direito à Saùde e Estudo de Casos	Carmen Silvia
	13:15 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	Judicialização da Saúde e Políticas Públicas Impacto Econômico da Judicialização da Saúde	Carmen Silvia
	16:00 - 18:00	O Direito à Saúde e Principio da Universalidade Estudo de Casos
12/09	09:00 - 11:00	O papel da Anvisa na Regulação Sanitária Conitec e Avaliação de Tecnologias em Saúde Mediação e Solução Extrajudicial de Conflitos na Saúde Atuação do juiz nas Demandas de Saúde	Roberto Dantes Schuman de Paula
	11:00 - 13:00	ANS: Regulação e Fiscalização dos Planos de Saúde	Roberto Dantes Shuman de Paula
	13:00 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	Introdução ao Direito à Saúde Pública no Brasil	Clenio Jair Shulze
	16:00 - 18:00	Desafios e Políticas Públicas para a Saúde no Séculoa XXI Estratégias de casos envolvendo Saúde Pública no Brasil	Clenio Jair Shulze
			Total: 16h/a

Aulas Presenciais – Sala de aula da EMARF
Data	Horários	Temas	Docentes
05/09	09:00 - 11:00	A Judicialização e Equidade no Acesso à Saúde Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT)	Carmen Silvia
	11:00 - 13:00	Medicamentos de Alto Custo e Judicialização Estudo de Casos	Carmen Silvia
	13:00 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	Conflitos entre direitos individusia e Coletivos na Efetividade do direito à Saúde	Ana Carolina Vieira de Carvalho
	16:00 - 18:00	O Papel dos Atos Administrativos na Efetivação do Direito à saúde	Sandra Meirim Chalu
19/09	09:00 - 11:00	Desafios na Oncologia: Acesso e Tratamento	Adriano Saldanha Gomes de Oliveira
	11:00 - 13:00	Doenças Raras: Políticas de Saúde e acesso à Medicamentos
	13:00 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	Gestão e Regulação de Filas no Sistema de Saúde	Adriano Saldanha Gomes de Oliveira
	16:00 - 18:00	Estudo de Casos sobre a Oncologia, Doenças Raras e Regulação de Filas
26/09	09:00 - 11:00	Ferramentas para a Gestão Eficiente do Processo Judicial envolvendo o direito à Saúde	Roberto Dantes Schuman de Paula
	11:00 - 13:00	Tomada de Decisão baseada em Evidências no Judiciário	Roberto Dantes Schuman de Paula
	13:00 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	O Papel do Magistrado na Resolução de Conflitos de Saúde	Roberto Dantes Schuman de Paula
	16:00 - 18:00	Introdução à análise do item 1234 do E.STF e sua importância	Roberto Dantes Schuman de Paula
03/10	09:00 - 11:00	Regulação em Saúde Regulação da Assistência	Kitty Crawford
	11:00 - 13:00	Exploração dos Sistemas SER e SISREG	Kitty Crawford
	13:00 - 14:00	INTERVALO PARA O ALMOÇO
	14:00 - 16:00	Judicialização do Canabidiol	Claudia Garcia Serpa Osório de Castro
	16:00 -18:00	Medicamentos de Alto Custo	Carmen Silvia
			Total: 32h/a

Avaliação de Reação: Buscando o constante aperfeiçoamento das atividades educacionais promovidas por esta Escola, ao final do curso os participantes responderão a um questionário em que informarão seu grau de satisfação com os temas do curso, a desenvoltura dos docentes, a metodologia empregada e a adequação do ambiente educacional como um todo.

Certificação: Exigir-se-á, para fins de certificação e aproveitamento no curso que os participantes frequentem 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade presencial e remota. Além disso, os participantes deverão obter participação qualitativa nos debates e nas demais atividades propostas, realizadas no decorrer do curso.

Coordenadora:

Carmen Silvia Lima Arruda: Pós-doutoranda em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na USP. PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Pesquisadora do DAI-USP desde 2021 e do CEDAU-USP desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. Desembargadora Federal do TRF2, promovida por merecimento em2022. Foi juíza titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, desde 1996. Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro de 1991 a 1996. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1989. E-mail: carmen.silvia@ trf2.jus.br

Docentes:

1. Antônio Saldanha Palheiro: Graduado em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas (PUC-RJ). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nomeado em 2003. Docente da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Escola do Ministério Público do mesmo Estado, no Centro de Estudo, Preparação e Aperfeiçoamento em Direito, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e na PUC-Rio. Ministro do STJ nomeado em abril/2016. E-MAIL: gab.saldanha @stj.jus.br

2. Carmen Silvia Lima Arruda: Pós-doutoranda em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na USP. PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Pesquisadora do DAI-USP desde 2021 e do CEDAU-USP desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. Desembargadora Federal do TRF2, promovida por merecimento em2022. Foi juíza titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, desde 1996. Coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro de 1991 a 1996. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1989. E-mail: carmen.silvia@trf2.jus.br

3. Guilherme Calmon Nogueira da Gama: Tem graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1988), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002). Atualmente, é Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação e pós-graduação), Professor Permanente do Programa de Pós Graduação 'Stricto Sensu' em Direito da Universidade Estácio de Sá e Professor da Faculdade de Direito do IBMEC. É docente de disciplinas híbridas do Curso de Direito da Unesa, com atividades EaD (2018-2019), tendo sido Diretor da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a. Região e responsável por diversos cursos EAD (2009-2015). Tem experiência na área do Direito, com ênfase no Direito Civil e Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria Geral, Direito das Obrigações, Direito de Família, Direito das Sucessões, Acesso à Justiça e Direito Internacional Privado. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015. É Coordenador dos Juízes brasileiros de Enlace para a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

4. Ana Carolina Vieira de Carvalho: Mestre em Direito pela USP (2000), Graduada em Direito pela UERJ(2008), Ex-Procuradora Federal da CVM, juíza federal do TRF2 desde 2004, Docente, Coordenadora do Centro de Inteligência da SJRJ, Coordenadora do Laboratório de Inovação do TRF2 (LIODS/TRF2), Coordenadora do Cejusc Ambiental, integrante do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CGPLS-TRF2) e Laboratorista.E-mail: acvieira@jfrj.jus.br

5. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos: Pós graduada em Direito Processual pela Universidade Federal Fluminense – UFF, em parceria com o Conselho da Justiça Federal e com a Deutsche Hochschule fur Verwaltungsswisenchften Speyer (DHV). Juíza Federal da 29a. Vara do Rio de Janeiro/RJ, especializada em comércio internacional e direito da concorrência, Vice-Presidente Social e Cultural da AJUFERJES, no período de 2008 a 2010, Integrante da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da EMARF (Escola da Magistratura Federal da 2a. Região. E-mail: sandracampos@jfrj.jus.br

6. Clenio Jair Schulz: Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Univali. Pós-Graduado em Justiça Constitucional e Tutela Constitucional dos Direitos pela Universidade de Pisa/IT. Professor da Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina ESMAFESC. Professor da Pós-Graduação do Instituto Luiz Mário Moutinho. Membro do Comitê de Saúde do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Juiz Federal em SC. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça CNJ (2013/2014). Autor do livro Judicialização da Saúde no Século XXI (2018) e coautor do livro Direito à Saúde (2019). E-mail: clenio.schulze@trf4.jus.br

7. Roberto Dantes Schuman de Paula: Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal Fluminense em 2012. Graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá em 1998.. Defensor público do estado do Rio de Janeiro entre 2002 e 2005. É juiz federal desde 2005 vinculado ao TRF da 2 Região, Brasil. Desde 2019 é juiz federal titular do 13 Juizado Especial Federal da capital do estado do Rio de Janeiro, Brasil. Membro do comitê estadual de saúde do CNJ desde 2022. Juiz federal coordenador do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Saúde Pública da Seção Judiciária do Rio de Janeiro entre 2022 e 2023. Juiz federal coordenador do Grupo de Trabalho sobre Saúde Pública e Suplementar no âmbito do projeto de cooperação judiciária do FOJURJ desde 2024. Juiz coordenador-adjunto do CEJUSC SAÚDE - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde da Justiça Federal desde 2024.E-mail:roberto@jfrj.jus.br

8. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira: Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro(2003).Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro(1992). Juiz Federal. E-mail: adrianosgo@jfrj.jus.br

9. Kitty Crawford – Possui graduação em Enfermagem. Superintendente de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. - e-mail: kittycrawford@outlook.com.br - CPF: 4XX.4XX.73X-0X.

10. Claudia Garcia Serpa Osorio de Castro - Possui graduação em Farmácia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980), mestrado em Ciências Farmacêuticas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Saúde da Criança e da Mulher pela Fundação Oswaldo Cruz (2002). Participou na elaboração e acompanhamento do Curso EaD de Aperfeiçoamento em Política e Gestão da Saúde Pública para o Ministério Público Docente permanente do Programa de Pós-graduação em Saúde Pública da ENSP/Fiocruz. É coordenadora responsável de disciplinas da ENSP-Fiocruz: Tópicos em Políticas de Medicamentos.Assistência Farmacêutica e Direito à Saúde, Práticas em Pesquisa de Campo. Supervisora de alunos de pós-doutorado e orientadora de alunos em cursos de doutorado e mestrado, especialização e iniciação científica, participando como professora colaboradora em cursos lato e stricto sensu. Foi Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da ENSP. Foi consultora da Organização Mundial da Saúde, da OPAS-Brasil e do Ministério da Saúde, e membro efetivo da Comissão Nacional de Revisão da Rename (Ministério da Saúde), de 1997 a 2000 e de 2005 a 2012. É revisora de várias agências de fomento no Brasil. Manteve de 2012 a 2017 Research Fellowship com a Divisão de Farmacologia Clínica do Instituto Karolinska, Huddinge, Suécia e teve projetos conjuntos com a Universidade de Utah (EUA) e com a University of British Columbia (Canadá), entre outras parcerias internacionais. Atualmente assessora a o MS do Brasil em medicamentos para uso hospitalar e a Dirección General de Medicamentos Insumos y Drogas (DIGEMID) del Ministério de Salud de Perú em estudos farmacoepidemiológicos. É Pesquisadora Titular no Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica-NAF, da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, revisora de periódicos científicos nas áreas de Saúde Coletiva e Farmácia e Editora Associada dos Cadernos de Saúde Pública e da Revista Ciência e Saúde Coletiva. É autora de capítulos e livros em Assistência Farmacêutica, Estudos de Utilização de Medicamentos, Judicialização do acesso a medicamentos. É líder de Grupo de Pesquisa do CNPq. Tem experiência no campo téorico-prático da Assistência Farmacêutica, atuando nas seguintes áreas temáticas: políticas de medicamentos, uso racional de medicamentos, estudos de utilização de medicamentos, judicialização, farmácia hospitalar, farmacovigilância, avaliação de serviços e programas, assistência farmacêutica em eventos de massa e emergências sanitárias e desastres, e bioética – e-mail: claudiaosorio.soc@gmail.com - CPF: 7XXX487XX-9X.

Bibliografia:

ASENSI, Felipe Dutra, PINHEIRO, Roseni (Coordenadores). Judicialização da saúde no Brasil: dados e experiência. - Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015. Disponível em http://www. cnj.jus.br/files/ conteudo/destaques/ arquivo /2015 /06/6781486daef0 2bc6ec8c1e491a 565006.pdf . Acesso em 03 de julho de 2024.

BARROSO, Luís Roberto. "O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira." 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2018.

PIOVESAN, Flávia. "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional." São Paulo: Saraiva, 2013.

PORTAL SAÚDE. Em cinco anos, mais de R$ 2,1 bilhões foram gastos com ações judiciais. Disponível em: http: // portalsaude .saude. gov.br/index. php/cidadao/ principal/agencia- saude/20195-em-cinco-anos-mais -de-r-2-1- bilhões -foram -gastos-com- acoes-judiciais Acesso em 03 de julho de 2024.

SARLET, Ingo Wolfgang. "A Eficácia dos Direitos Fundamentais: Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional." Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

Desembargador Federal Reis Friede

Diretor-Geral da EMARF

Desembargadora Federal Carmem Silvia Lima de Arruda

Coordenadora Pedagógica do Curso