EMENDA REGIMENTAL Nº 50, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 01 de agosto de 2024, nos termos do art. 297 do Regimento Interno.

Art. 1°. Os arts. 91 e 149-A, do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. ..........................................................................

I - ...................................................................................

II - ..................................................................................

III - o feito que, por ter sido acolhida oposição à forma virtual de julgamento, tiver que ter julgamento em sessão presencial, observado o disposto no § 5º do art. 149-A.

Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada.

§ 1º. ...................................................................................

§ 2º. ...................................................................................

§ 3º. ...................................................................................

§ 4º Não manifestada a divergência ou havendo o consenso, o voto da Relatoria servirá como acórdão.

 § 5º.  Acolhida petição cujo teor seja a oposição à forma de julgamento, a unidade de processamento de cada órgão colegiado julgador adotará, quanto a resultado do julgamento a ser lançado, tratamento dos autos, inclusão em pauta ou apresentação em mesa e cientificação das partes, procedimento uniforme eleito, mediante portaria, pela Presidência de cada órgão, prevalecendo, na ausência de regulamentação, o lançamento como resultado do julgamento "Retirado", a conclusão dos autos à Relatoria para oportuna inclusão em pauta de julgamento de sessão presencial futura, e a cientificação das partes da oportuna inclusão.

Art. 2º. Revoga-se o art. 149-B do Regimento Interno.

Art. 3º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Presidente