PORTARIA
TRF2-PTC-2024/00207 de 6 de setembro de 2024
A
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região,
Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, no uso das suas
atribuições legais:
CONSIDERANDO
o Plano Estratégico da Justiça Federal da 2ª
Região para o ciclo de 2021 a 2026, instituído pela
Resolução TRF2-RSP-2021/00049, de 17 de junho de 2021,
e a missão de garantir à sociedade uma prestação
jurisdicional acessível, rápida e efetiva;
CONSIDERANDO
o Provimento nº TRF2-PVC-2024/00003, de 29 de janeiro de 2024,
que implementou o Programa de Acompanhamento Especial (PAE) das
Unidades Judiciais de Primeira Instância da Justiça
Federal da 2ª Região;
CONSIDERANDO
que o referido Programa prevê a atuação
preventiva, prospectiva e permanente da Corregedoria Regional e,
portanto, a adoção de medidas que não
caracterizem punição ou sanção aos
magistrados;
CONSIDERANDO
que, mesmo após o envio do Ofício nº
TRF2-OFI-2024/04917, em que esta Corregedoria Regional alertou a
unidade sobre o baixo índice de cumprimento da Meta 1 do CNJ,
não houve incremento significativo de produtividade,
RESOLVE:
Art.
1º. Incluir a 1ª Vara Federal de Niterói - SJRJ
entre as 12 (doze) unidades selecionadas para integrar o Programa de
Acompanhamento Especial (PAE) desta Corregedoria Regional, em razão
dos seguintes critérios:
I
– índice muito baixo de cumprimento da Meta 1 do CNJ em
2024, mesmo após o transcurso de 8 meses do ano (63,11% até
28/08/2024);
II
- quantidade substancial de processos com conclusão vencida
para sentença (115 em 28/08/2024) e decisão/despacho
(86 em 28/08/2024).
Art.
2º. Fixar, como meta global para exclusão da unidade do
PAE:
I
- o atingimento de 100% do índice de cumprimento da Meta 1 do
CNJ até o final do ano corrente;
II
– a redução a zero de todos os processos com
conclusão vencida.
Parágrafo
único. A unidade poderá ser excluída do PAE
independentemente do cumprimento integral do disposto neste artigo
se, ao final de um quadrimestre, for verificada melhoria expressiva e
constante dos indicadores referidos no art. 1º.
Art.
3º. Nos termos do art. 4º do Provimento nº
TRF2-PVC-2024/00003, e considerando a meta global fixada no art. 2º,
a unidade deverá apresentar plano de gestão, no prazo
de 10 (dez) dias úteis da publicação desta
Portaria, indicando:
I
- o número de sentenças que serão proferidas a
cada mês, especificando quantas serão referentes a
“processos pendentes de julgamento há 9 anos (2015)”
da Meta 2 do CNJ;
II
- o quantitativo ou percentual de processos com conclusão
vencida que pretende reduzir a cada mês;
III
- as medidas específicas e estratégias que serão
adotadas para atingimento das metas internas;
IV
- outras questões reputadas relevantes para o conhecimento da
Corregedoria.
§
1º. O plano de gestão deve necessariamente evidenciar o
compromisso de esforço da unidade para melhoria da situação
identificada e atingimento da meta global, bem assim conter todos os
elementos indicados nos incisos I a IV.
§
2º. Não será homologado plano que:
I
- seja abstrato;
II
- não preveja a prática de um número de atos
processuais elevado quando comparado ao de outras unidades
jurisdicionais da mesma competência; ou
III
- seja considerado insuficiente para a solução dos
problemas constatados dentro de um espaço razoável de
tempo.
§
3º. As metas estabelecidas no plano deverão levar em
consideração a existência de feriados, férias
e afastamentos de servidores(as) e/ou de magistrados(as), entre
outros eventos ordinários, para que possam ser cumpridas
independentemente de tais eventos.
Art.
4º. A cada 30 (trinta) dias, a unidade deverá encaminhar
a esta Corregedoria relatórios sobre o cumprimento dos
compromissos assumidos e eventuais dificuldades constatadas no
período, nos termos do art. 4º, II, do Provimento nº
TRF2-PVC-2024/00003.
Parágrafo
único. A qualquer momento do acompanhamento e a depender da
situação verificada, a Corregedoria Regional poderá
estabelecer a adoção de uma das medidas previstas no
art. 5º do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00003.
Art.
5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LETICIA
DE SANTIS MELLO
Corregedora
Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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