PORTARIA
PRES/TRF2 Nº 18, DE 17 DE janeiro DE 2025
Dispõe
sobre a delegação de competência aos gestores do
Centro Cultural Justiça Federal-CCJF
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência
à condução das atividades do Centro Cultural
Justiça Federal (CCJF), bem como os princípios que
regem a Administração Pública, RESOLVE:
I
- DELEGAR aos
gestores do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) a
competência para celebrar acordos de cooperação
de cunho eminentemente cultural, em nome do CCJ, que não
envolvam transferência de recursos financeiros, conforme as
disposições legais aplicáveis, especialmente a
Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto n.º 8.726/2016.
II
- DETERMINAR que
os instrumentos firmados sejam devidamente publicados nos meios
oficiais e registrados em sistema eletrônico de acesso público,
em observância ao princípio da publicidade e à
legislação vigente.
III
- ESTABELECER que
os acordos de cooperação deverão estar alinhados
à missão institucional do CCJF e às diretrizes
estratégicas definidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
IV
- Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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